Mello decide arquivar ação popular contra auxílio-moradia9/Mar, 20:14 Por Gilse Guedes Brasília, 09 (AE) - O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje arquivar a ação popular contra a liminar concedida pelo ministro do órgão Nelson Jobim que garantiu aos juízes o direito de receber auxílio-moradia de R$ 3 mil. Segundo Mello, que não analisou a legalidade do benefício, não cabe ação popular contra sentenças judiciais. A decisão de Jobim foi tomada com base num mandado de segurança interposto pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A ação popular, com pedido de liminar do advogado Ricardo Cubas, funcionário do Tribunal de Contas da União (TCU), foi ajuizada há cerca de uma semana contra Jobim, o presidente Fernando Henrique Cardoso e a União, alegando que eles teriam sido responsáveis por comportamento ilícito, com prejuízos ao patrimônio público, em razão da decisão que determinou a concessão de auxílio-moradia aos juízes. Na próxima semana, deve ocorrer o julgamento final do mandado de segurança da Ajufe e a análise do recurso do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, contra a concessão do auxílio-moradia. Ministros do STF acreditam que há grandes chances de o tribunal derrubar o benefício no julgamento do mérito do mandado.

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