Brasília, 07 (AE) - O ministro da Fazenda, Pedro Malan, disse há pouco que as duas medidas anunciadas hoje para compensar a perda de arrecadação com a impossibilidade do governo cobrar a contribuição previdenciária dos servidores inativos no ano que vem especialmente o aumento na carga tributária, serão suspensas tão logo sejam resolvidos os problemas estruturais em relação a previdência do setor público.
O ministro Pedro Malan disse também que o governo estará enviando ainda hoje ao Congresso um projeto de lei complementar que reformula o código tributário nacional. Esse projeto, segundo o ministro, reafirma o compromisso do governo com a eliminação das brechas fiscais, e não está sendo feito como uma solução de emergência, pois já havia sido anunciado em maio deste ano pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
O ministro Pedro Malan disse que ainda hoje o presidente Fernando Henrique Cardoso também estará enviando ao Congresso Nacional uma medida provisória que estabelece novas regras para a tributação das remessas de recursos para o pagamento de juros em operações contratadas no exterior. Ele observou que essa tributação não afetará as operações vinculadas às exportações e não atingirá as operações contratadas que estejam em vigor até 31 de dezembro deste ano. O ministro disse que o detalhamento dessas medidas será feito pelo secretário da Receita Federal em uma entrevista, hoje, às 15 horas, no Ministério da Fazenda.
O ministro Pedro Malan disse ainda, na entrevista coletiva, que esses projetos são importantes para consolidar o novo regime fiscal no Brasil que se soma ao conjunto de medidas estruturais que foram consideradas prioritárias na reunião da última segunda-feira do presidente Fernando Henrique Cardoso com os presidentes e líderes dos partidos aliados. Essa agenda do Legislativo, segundo o ministro, inclui a aprovação da proposta que flexibiliza o sigilo bancário, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal (apenas a desvinculação das receitas da União), a reformulação dos precatórios, o fim dos juízes classistas e o limite de gastos com os legislativos municipais. O ministro elogiou o Congresso e disse que a aprovação, ontem, do projeto que altera os cálculos das aposentadoriaas do Regime Geral da Previdência, por 301 a 157 votos, foi o primeiro resultado daquela reunião e um sinal de cooperação importante, cujas bases foram estabelecidas naquela ocasião. O ministro concluiu dizendo que essas medidas deixam claro o firme compromisso do governo com o ajuste fiscal e de que é essencial preservar a inflação sob controle.
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, disse há pouco que os cortes no orçamento do ano 2000, de aproximadamente R$ 1,2 bilhão, deverão recair, principalmente
sobre projetos e investimentos. Ele lembrou que, na proposta orçamentária já encaminhada ao Congresso, a parte de custeio está "apertada". "Portanto, eu já antecipo para vocês essa resposta. Os cortes deverão recair sobre projetos e investimentos", disse Tavares. Ele, mais uma vez, ressaltou que a área social será preservada dos cortes. Ele também afirmou que o governo optou por não encaminhar uma nova proposta orçamentária por achar que isso poderia levar mais tempo do que o necessário. "Se insistíssimos em mandar uma nova proposta, teríamos que parar o processo de tramitação no Congresso, receber o orçamento de volta, mandar a nova proposta e iniciar uma retramitação. Optamos, em vez disso, por negociar diretamente com a Comissão de Orçamento os cortes", disse. Ele lembrou que já iniciou as negociações com a comissão e que já teve um encontro com o presidente da comissão e o relator do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2000.
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, informou há pouco que o governo não encaminhará uma nova proposta orçamentária ao Congresso. Segundo o ministro, o corte de R$ 1,2 bilhão na rubrica de Outras Despesas de Capital (OCC) serão discutidas com a Comissão de Orçamento sem necessidade de encaminhar nova proposta. "O ajuste é relativamente pequeno em relação a proposta de corte. O encaminhamento de uma nova proposta atrasaria a tramitação do projeto", disse Martus Tavares. O ministro disse que as medidas de natureza tributária poderão ser revertidas assim que as medidas de natureza estrutural forem aprovadas para regularizar o déficit da previdência. O equacionamento do déficit da previdência, segundo Martus Tavares, será buscando constitucionalmente.

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