São Paulo, 03 (AE) - O Projeto de Lei que reserva 50% das vagas nas universidades públicas aos egressos das redes públicas de ensino, aprovada quinta-feira no Senado, está levantando duas grandes questões: a eventual perda de qualidade do ensino nessas instituições ao afrouxar os critérios de seleção e a descrença de que as desigualdades sócio-econômicas do Brasil sejam equalizadas por meio de uma lei. Entidades de classe e reitores ouvidos pela Agência afirmam que a medida mais eficaz para garantir o acesso dos estudantes da rede pública às boas universidades é melhorar a qualidade da educação gratuita nos níveis fundamental e médio.
Para os reitores das duas maiores universidades públicas
Jacques Marcovitch, da Universidade de São Paulo (USP), e José Henrique Vilhena, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a consequência mais imediata da aprovação desse projeto seria a perda de qualidade dessas instituições. "O projeto transfere para dentro da universidade problemas que não foram resolvidos no 2.º grau", diz Marcovitch. Com isso, mazelas da escola pública poderiam repetir-se no ensino superior: "Isso pode induzir, por exemplo, ao surgimento de dois grupos de estudantes: os que se encaminham para a formatura e os que vão ficar repetindo".
"O projeto é inadmissível", posiciona-se Vilhena, da UFRJ. "Essa medida pretende passar a imagem de que o problema do ensino no País está resolvido, mas, pelo contrário, estará mais prejudicado", afirmou. "Com o ingresso obrigatório de alunos mal preparados, a universidade terá de refazer seus critérios de ensino". Para o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Rodolfo da Luz, "é um avanço" o fato de o Congresso Nacional estar discutindo questões relativas à educação. No entanto, ele engrossa o coro dos que sugerem a melhoria dos níveis iniciais de ensino nas escolas públicas.
Luz recorda uma lei, conhecida na década de 70 como "lei do boi", que facilitava o ingresso dos filhos de produtores rurais nos cursos de agronomia. "Em pouco tempo, tinha gente comprando sítio para entrar na universidade", diz ele. O projeto desrespeita o próprio pacto federativo, segundo Marcovitch, na medida em que as universidades estaduais estão subordinadas a Poder Executivo dos Estados. Apoio - Para o advogado Luis Roberto Barroso, professor titular de direito constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), a lei não é inconstitucional por prever a "discriminação a favor". É o mesmo caso da "ação afirmativa"
que nos Estados Unidos garante facilidades aos afro-americanos. "Esse tipo de lei é feita quando a sociedade reconhece a existência de desigualdades que são reforçadas pelo sistema jurídico", explica Barroso.
Ele diz que a classe média "entregou a escola pública ao pior dos destinos" e está na hora de reverter esse processo, ainda que numa primeira etapa isso implique perda de qualiadade para as universidades. Para Barroso, a perda de qualidade poderá ser revertida pelo estreitamento das relações da universidade com a rede pública de ensino médio. "Estou tentando pensar em quem quer construir um País e não apenas salvar a própria pele"
resume.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Reginaldo Castro, diz que a "ação afirmativa" não está produzindo os resultados esperados nos Estados Unidos e deveria ser melhor estudada pelos deputados antes da aprovação da lei da reserva de vagas. "O critério do mérito e da qualidade devem prevalecer, mas isso não quer dizer que a universidade vá deixar de seguir os princípios de integração e solidariedade social", diz Marcovitch, ao referir-se aos projetos de extensão da USP.
O vice-presidente da União Nacional dos Estudantes, Adriano de Oliveira, está mais preocupado com a regulamentação do projeto, caso ele venha a ser aprovado. "É preciso garantir que esse benefício vai ser exclusivo dos alunos da rede pública", diz ele, ao apontar a possibilidade de uma migração em massa, no último ano do ensino médio, dos alunos da rede privada para a pública, apenas para aumentar as chances de passar no vestibular.

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