O Conselho Regional de Farmácia (CRF) do Distrito Federal entrou ontem com pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal dos laboratórios estrangeiros e também da Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Abifarma). Segundo o presidente do CRF do DF, Antônio Barbosa da Silva, o pedido foi feito à Procuradoria da República de Brasília porque os laboratórios vêm tendo práticas reprováveis com vistas a manter seus elevados lucros em detrimento das categorias mais pobres de consumidores.
Ele denunciou que os laboratórios estão promovendo, indevidamente, a saída de divisas do País. ‘‘Só com a devassa das contas dessas empresas será possível obter provas irrefutáveis dos abusos e da exploração que estão sendo cometidos por essas empresas’’, afirmou. O presidente do CRF argumentou que só pediu a quebra de sigilo porque, apesar das reiteradas denúncias apresentadas à CPI e à Polícia Judiciária, nenhuma providência foi tomada.
Ontem, durante seu depoimento na CPI dos Medicamentos, o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, informou que a Receita já atendeu a nove dos 30 pedidos de quebra de sigilo bancário que recebeu da CPI. Segundo ele, também foram atendidos 91 pedidos de investigação de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
De acordo com o secretário, existem 21 diligências e 14 ações fiscais em andamento, todas requeridas pela CPI. Em seu depoimento, Everardo destacou que a despesa com propaganda do setor farmacêutico cresceu 130% em dois anos, passando de R$ 260 milhões em 1995, para R$ 600 milhões em 1997. A afirmação do Secretário, segundo os membros da CPI, só reforçou a necessidade de maior investigação em torno da influência negativa dos laboratórios sobre o mercado de medicamentos.
Fiscalização Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do Conselho Regional de Farmácia (CRF) para fiscalizar e autuar as drogarias que não mantêm um farmacêutico em horário integral. O CRF do Distrito Federal já está contratando 10 fiscais, os quais deverão começar a percorrer os estabelecimentos logo após o Carnaval.
Para Antônio Barbosa, a determinação do STJ é válida para todo território nacional, competindo então aos demais conselhos regionais a fiscalização em suas respectivas áreas de atuação. O que o STJ fez foi simplesmente referendar a lei 3820 de 1960, a qual já preconizava critérios e multas para os estabelecimentos que não cumpriam as normas legais de funcionamento’’, explicou.
Segundo Barbosa, além de multar o estabelecimento o profissional poderá até perder o registro de farmacêutico. Para isso basta que ele não seja encontrado na farmácia após a terceira visita consecutiva dos fiscais. Antes, o CRF até multava as farmácias em R$ 290,00, mas os proprietários não pagavam por não reconhecer a competência do órgão de classe.
A polêmica já é grande em Brasília. O Presidente do Sindicato Varejista de Produtos Farmacêuticos do Distrito Federal (Sincofarma), Ademir Santana, alegou que não há profissionais suficientes para atender as farmácias. Ele argumentou que irá faltar profissionais para que a determinação da Justiça seja cumprida e previu até a falência de muitos estabelecimentos. Santana afirmou que são 70 mil farmacêuticos em todo País para atender 52 mil estabelecimentos.
Como a carga horária é de oito horas, o presidente do Sincoforma disse ser impossível encontrar pessoal para atender a nova demanda. Antônio Barbosa contesta e cita o caso do Distrito Federal onde existem 500 farmácias e 1.100 farmacêuticos.

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