São paulo, 10 (AE) - O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Luiz Antônio Guimarães Marrey, criticou a proposta de adoção do Direito Penal Mínimo defendida pelo ministro da Justiça, José Carlos Dias. Para Marrey, a legislação brasileira já tem dispositivos suficientes que evitam a prisão para "uma larga faixa" de delinquentes. "Causa preocupação quando se pretende ampliar ainda mais as hipóteses de não-uso da pena privativa de liberdade".
A reportagem procurou o ministro da Justiça, José Carlos Dias. Sua assessoria respondeu que ele não "daria declarações rápidas sobre o tema" para evitar "erros de interpretação" e o "uso sensacionalista" da discussão sobre a mudança do código. Para Marrey, a proposta pode provocar a perda do caráter de intimidação, de prevenção existente na pena. "A pena alternativa não intimida o corrupto ou o criminoso do colarinho branco", disse. "A relação entre o custo e o benefício se tornará muito favorável para quem delinquir".
O procurador-geral citou o caso dos receptadores de objetos roubados, "mola propulsora dos roubos de cargas e veículos". "Será que a pena alternativa é suficiente para intimidar esse cidadão?" Entre os dispositivos penais já existentes que prevêem a exclusão da prisão como pena, Marrey citou a lei que impede que um réu primário condenado a menos de quatro anos de prisão vá para a cadeia e a lei que prevê a suspensão condicional de processos para os crimes de menor poder ofensivo, como a lesão corporal leve. "Hoje, a população carcerária é constituída por criminosos violentos, traficantes de droga, ladrões reincidentes e não por pessoas que roubaram apenas um pedaço de pão", afirmou.
O procurador-geral disse não acreditar na possibilidade de concentração dos recursos do Estado para o combate aos crimes mais graves prevista por quem defende o Direito Penal Mínimo. "Seja a pena alternativa ou não, a máquina do Estado terá de se movimentar para que haja um processo". Marrey também é contra o fim da lei de crimes hediondos, também defendido pelo ministro. "Se se tratar de botar criminosos mais violentos nas ruas, daí verei prejuízo à segurança pública, realimentando a violência".
O procurador-geral acredita que a cadeia não serve apenas como forma de recuperação do preso, mas como defesa social para impedir que o bandido continue delinquindo. Para ele
não adianta tirar da pena o caráter de reprovação ao ato criminoso, pois o enfraquecimento do sistema judiciário pode gerar condições perigosas, como a opção pelos linchamentos e pela formação de esquadrões da morte, que são soluções de barbárie. "A aplicação de penas é uma garantia à democracia". (M.G.)

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