A Prefeitura de Maringá encaminhou ontem à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) o documento que oficializa o rompimento com a estatal. A medida é o resultado do decreto municipal 1024, datado do último dia 3, no qual o prefeito Sílvio Barros (PP) estabeleceu a nulidade de um termo aditivo firmado em 1996 ao contrato de concessão que o Município mantinha com a empresa desde 1980. O aditivo de 26 de junho de 1996 prorrogava por mais 30 anos - ou seja, até 2040 - o contrato que venceu no último dia 27 de agosto.
Conforme o decreto, a nulidade segue parecer de um processo administrativo realizado este ano pelo Executivo, no qual se apontou que a prorrogação é ''nula de pleno direito'' em razão da ausência de processo licitatório prévio. No ofício encaminhado ontem, a Prefeitura ainda consultou a Sanepar sobre interesse em realizar o serviço em caráter emergencial, por seis meses, ou até que o município conclua seu Plano de Saneamento Básico e defina as diretrizes do serviço. A estatal terá 15 dias para responder a proposta - feita também com a definição do valor de R$ 3.873.263,74. Quem vai gerenciar o sistema, no entanto, é a Secretaria Extraordinária de Saneamento Básico, que também ficará responsável por fazer o inventário de bens e serviços reversíveis e se responsabilizará por medidas que evitem a descontinuidade dos serviços à população.
De acordo com o procurador jurídico da Prefeitura, Luiz Manzato, o artigo 175 da Constituição Federal, que trata da necessidade de licitação de concessões públicas, foi o que norteou o parecer do processo administrativo de que se vale o decreto de nulidade. Indagado sobre a estrutura dos serviços de saneamento, Manzato afirmou que ela pertence ao Município - que era o executor antes do contrato firmado em 1980. Se haverá encampação ou privatização, após o contrato emergencial? ''A Prefeitura já consultou outras empresas que têm interesse no serviço, mas isso só será definido no edital em análise'', resumiu.
Por meio de sua assessoria de imprensa em Curitiba, a Sanepar informou que o termo de nulidade foi encaminhado à diretoria jurídica da estatal, que só vai se manifestar, semana que vem, após análise do documento. Já em Londrina, onde a estatal firmara contrato em 1973, o serviço, prorrogado por aditivo também em 1996, é executado desde 2003 por meio de sucessivas prorrogações. Este ano a Prefeitura sancionou o Plano Municipal de Saneamento, mas ainda não definiu como será a execução da atividade.

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