Curitiba - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio de Mello, se manifestou contrário ao ressurgimento do projeto batizado de ‘‘Lei da Mordaça’’. O ministro ressaltou que a liberdade de expressão é assegurada constitucionalmente. ‘‘É proibido proibir no campo da liberdade de expressão, quer quanto às autoridades públicas, quer especialmente em relação aos veículos de comunicação, que têm o dever de informar a sociedade’’ afirmou o presidente.
O projeto, arquivado há dois anos, foi posto na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 13 de março, pelo senador Belo Parga (PFL-MA). Entre as disposições do projeto, está a proibição aos promotores de Justiça, delegados de polícia, procuradores, juízes e conselheiros dos tribunais de contas de divulgar fatos de que tenham ciência em razão do cargo, e que violem o sigilo legal, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. ‘‘Nós vivemos sobre a égide de uma constituição democrática. Mas é claro, os desvios devem ser coibidos, buscando-se a responsabilidade’’ afirmou Marco Aurélio.

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