Curitiba - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio, afirmou que o Poder Judiciário vai cumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal e irá bloquear do seu Orçamento deste ano, em investimentos, os R$ 111 milhões sugeridos pelo poder Executivo. O corte sugerido pelo Executivo decorre de previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a LRF, em casos de expectativa de queda na receita, o presidente da República deve enviar mensagem aos chefes dos demais Poderes pedindo revisão das despesas, com sugestão de corte. No caso do Judiciário, a sugestão foi de R$ 111,5 milhões.
O ministro salientou que os setores da Justiça Federal e do Trabalho serão os mais afetados por terem obras em andamento. Como exemplo, citou os Tribunais Regionais do Trabalho de São Paulo e do Rio de Janeiro, este último com risco de desabamento, consequência do incêndio em fevereiro deste ano. Essas obras, além de outras da Justiça Federal em todo o País, serão praticamente paralisadas, disse o ministro. A atividade do Judiciário, no entanto, será mantida.
O presidente do Supremo disse ainda que não há ambiente para que os servidores do Judiciário façam reivindicações quanto à reposição salarial. O ministro salientou que o bloqueio é um fato real e que a União está assentada em três Poderes, e os três são responsáveis pelo êxito do Estado, pela manutenção do Estado Democrático de Direito. ‘‘Não havendo o que gastar, nós temos que recuar nesses gastos’’, afirmou.
A decisão de acolher o contigenciamento proposto pelo Executivo foi tomada em reunião, no STF, entre o ministro Marco Aurélio e os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

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