Curitiba - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, no exercício da presidência da República, afirmou que será um retrocesso para o país a aprovação do projeto de lei que reduz de 40 para 24 salários mínimos o valor das causas nos Juizados Especiais. O projeto já foi votado no Senado Federal e encontra-se na Câmara dos Deputados.
Durante entrevista, no Palácio do Planalto, o ministro sugeriu que, ao invés de reduzir o valor das causas, ele deveria ser alterado para 80 salários mínimos, ôe ainda estaríamos no campo da razoabilidade".
Segundo o ministro, o povo ficará prejudicado com a aprovação do projeto, ôatingindo as pessoas que não tem condições de contratar um advogado". Marco Aurélio ressaltou que os Juizados Especiais são uma experiência repleta de êxito, responsáveis pelo julgamento de mais de 50% de ações em um tempo recorde. O ministro disse não saber ôa quem interessa a aprovação desse projeto", por restringir o trabalho dos juizados e que, no seu modo de ver, a abrangência deve ser ampliada, ôdiante do êxito e da desburocratização do processo".
Os Juizados Especiais têm sido alvo de diversos projetos de lei com o objetivo de alterar a sua competência. Anteriormente, as propostas apresentadas, também em análise pelo Congresso Nacional, tinham o objetivo de ampliar o valor limite para se ingressar com ações nestes juízos.

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