Brasília, 26 (AE) - O ministro da Fazenda, Pedro Malan, defendeu hoje uma reforma tributária baseada em princípios genéricos, como ocorre na maioria dos países, e que seja transferida para legislação complementar a definição de todos os aspectos operacionais do novo modelo de tributos sobre o consumo. Esse caminho poderá acelerar o processo de discussão de inúmeros conflitos envolvidos e ajudar na aprovação da emenda constitucional no Congresso, na avaliação do ministro. Segundo ele, é nessa direção que estão caminhando as negociações com a comissão especial da Câmara e com os Estados.
"Todos queremos fazer a reforma tributária com a maior brevidade possível. Qual a melhor forma? Esta", afirmou hoje o ministro durante entrevista. Malan enfatizou que é preciso aproveitar o apelo de urgência da reforma tributária vindo de todos os segmentos produtivos e sociais para simplificar o sistema atual, eliminar os tributos cumulativos e fazer uma legislação única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para acabar com a guerra fiscal.
Essa alternativa, no entanto, enterra o projeto do relator da reforma tributária na comissão especial, deputado Mussa Demes (PFL-PI), aprovado por unanimidade na última terça-feira, que define até detalhes operacionais do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou novo ICMS. É justamente sobre os detalhes operacionais - como a transferência das receitas para os Estados consumidores no lugar das regras atuais, onde a arrecadação pertence aos Estados produtores e a quem compete legislar e cobrar o tributo - que surgiram as principais divergências entre os parlameentares e o governo federal.
O ministro espera que na reunião de amanhã (27) entre o governo federal, a comissão especial da Câmara e os representantes dos Estados as negociações avancem para um acordo em cima de sua proposta. Otimista, Malan acredita que a comissão especial e os secretários estaduais de Fazenda aceitarão que a reforma tributária fique limitada aos princípios básicos, sobre os quais existe consenso. O vice-presidente da comissão especial
deputado Antônio Kandir (PSDB-SP), afirmou que acha difícil os parlamentares e os governos estaduais permitirem que a legislação complementar defina se a competência do novo ICMS caberá à União, aos Estados ou às duas esferas de governo, de forma compartilhada.
Malan disse que sua proposta de "limpar" do capítulo tributário da Constituição o detalhamento das mudanças pretendidas foi feita em cima do espírito de proposição apresentada na reunião de ontem à noite pelo deputado Kandir. Para eliminar a principal crítica do governo ao projeto do relator - de que a operacionalização do novo ICMS resultará no acúmulo de créditos de empresas impossíveis de serem ressarcidos -, em nome da comissão especial da Câmara, Kandir propôs que a lei complementar faça a escolha do melhor sistema. Segundo o deputado, dessa forma, governo e congressistas teriam mais seis meses para discutir como operacionalizar o novo imposto, prazo esse cogitado para aprovação total da emenda na Câmara e no Senado.
O ministro disse que deixou para manifestar suas críticas ao projeto do relator somente na última terça-feira, meia hora depois de ser aprovado na comissão da Câmara, porque estava viajando. "Eu cheguei naquele dia do exterior. Cheguei na hora", afirmou. Quando questionado se o governo não estava querendo protelar a reforma porque teme perder a Cofins - que seria incorporada na base do IVA, bem como o Pis e o salário-educação, no substitutivo aprovado -, Malan disse que "essa é uma acusação malévola". Ele observou que por trás dessa colocação, feita por parlamentares da oposição, "está a idéia de que o Ministério da Fazenda não quer fazer reforma tributária. E isso é mentira".

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