Brasília, 01 (AE) - O ministro da Fazenda, Pedro Malan, anunciou hoje que encaminhará na próxima semana ao presidente Fernando Henrique Cardoso as propostas da área econômica para compensar a perda de arrecadação, da ordem de R$ 2,38 bilhões, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acarretará para o ajuste fiscal do governo. Segundo o ministro, as alternativas a serem propostas contemplarão, preferencialmente, a redução de gastos. Só se o governo não conseguir fechar a conta com a redução de gastos é que serão adotadas medidas complementares na área da arrecadação.
Malan negou-se a dar detalhes das medidas que estão sendo estudadas com outros ministérios para a preservação dos objetivos fiscais traçados para os próximos dois anos. Ele admitiu, no entanto, que, entre as medidas em análise, está o envio ao Congresso de proposta de emenda constitucional (PEC) que permita restabelecer a cobrança da contribuição para inativos e pensionistas. "Não podemos ficar na expectativa de que, algum dia, quando a emenda constitucional for aprovada, o problema estrutural da previdência social do setor público seja resolvido", declarou.
Por isso, segundo Malan, o governo tratará de apresentar rapidamente as alternativas. O ministro repetiu várias vezes, na coletiva que concedeu poucas horas depois de chegar à Brasília, que o governo tem o firme compromisso de atingir os objetivos fiscais traçados. Procurando não demonstrar preocupação com a reação dos investidores domésticos e internacionais à decisão do Supremo, Malan afirmou que as incertezas serão transitórias. "Só me preocuparia se nós estivéssemos dando a idéia de que não temos compromisso com a mudança do regime fiscal no Brasil", disse.
Acompanhado do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, e do procurador-geral da Fazenda Nacional, Almir Martins Bastos, Malan, inicialmente, leu a nota à impresa, feita em conjunto com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Apesar de afirmar que a decisão do STF devia ser encarada com serenidade, Malan lamentou que 160 milhões de brasileiros sejam chamados para pagar a conta de 918 mil aposentados da União.
Na nota, o Ministério da Fazenda explicou que o governo federal gastará, este ano, R$ 23 bilhões com o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores. Como as contribuições representam apenas R$ 3,5 bilhões para o sistema, o déficit da ordem de R$ 20 bilhões é coberto por impostos, contribuições e aumento da dívida pública. Estes R$ 20 bilhões, segundo Malan, são equivalentes à totalidade dos gastos com a saúde, cerca de duas vezes os com educação e três vezes os de investimento.
Malan afirmou que não cabe ao governo dizer o que a sociedade deve fazer para reduzir o gasto com a aposentadoria do setor público. "A decisão caberá à sociedade", disse. Ele lembrou, no entanto, que é obrigação do governo apontar as implicações que uma decisão como a do STF trará. "São recursos que competem com a saúde, educação e combate à pobreza", argumentou. Ele explicou que, como não é possível fazer tudo com o dinheiro disponível, a sociedade terá sempre de optar.

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