Brasília, 12 (AE) - O ministro Pedro Malan afirmou, há pouco, na CPI dos Medicamentos, na Câmara, que o Ministério da Fazenda não tem poder de investigação policial no que se refere a aumentos abusivos dos preços de medicamentos. "O Ministério da Fazenda não tem poder de polícia ou de multas", afirmou. Segundo o ministro, legalmente o ministério apenas pode encaminhar processos e instrumentos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça com base na lei de concorrência.
Malan insistiu, no entanto, em que essa limitação legal não é empecilho para um acompanhamento mais detalhado das variações dos preços dos medicamentos no País. Ele citou como exemplo o fato de minstério solicitar à indústria farmacêutica relatórios sobre a composição de preços dos remédios para melhor acompanhamento.Ele defendeu uma política regulatória para o setor, mas descartou a possibilidade de volta do controle de preços por parte do governo. "Nós não defendemos a volta do controle de preços, como no Plano Cruzado. O congelamento não é a forma mais apropriada de se lidar com este processo", disse.