Malan diz que governo está aberto a propostas sobre Lei Kandir
Brasília, 22 (AE) - O ministro da Fazenda, Pedro Malan, disse ainda que o governo federal está "aberto para avaliar toda e qualquer proposta" com relação à Lei Kandir, desde que não implique aumento de gastos previstos -R$ 3,8 bilhões em 2000. O ministro da Fazenda disse que as discussões sobre a modificação na Lei de Kandir serão feitas por um grupo de técnicos do governo federal e representantes das Fazendas estaduais. Uma outra proposta aprovada na reunião foi a inclusão de um parágrafo no projeto de lei complementar que prevê a modificação do Código Tributário Nacional, permitindo que Estados possam se utilizar de depósitos judiciais, assim como hoje é permitido à União. Malan disse que o projeto de lei complementar foi exaustivamente examinado pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e enviado ao Congresso.





