Brasília, 25 (AE) - O ministro da Fazenda, Pedro Malan, apresentou hoje aos deputados membros da Mesa Diretora da Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara uma proposta que põe fim à questão da cumulatividade da cobrança das contribuições sociais das empresas, um dos pontos mais polêmicos da discussão sobre o novo sistema brasileiro de impostos. O presidente da comissão, Germano Rigotto (PMDB-RS), disse que o novo texto traz "enorme avanços" em relação à última proposta apresentada pelo governo federal.
"Estou otimista com a possibilidade de um entendimento para a votação", afirmou Rigotto. Segundo ele, caso os demais membros da comissão concordem com a proposta, o texto poderá ser incluído na emenda aglutinativa, que reunirá todos os pontos em concordância entre União, Estados
municípios e deputados. Essa emenda será apresentanda ao substitutivo do relator da reforma tributária, Mussa Demes (PFL-PI), aprovado pela comissão. A expectativa de Riggoto é de que a emenda aglutinativa seja votada na comissão até o dia 14, ainda dentro da convocação extraordinária do Congresso, como o resultado de um grande entendimento.
A partir de agora, informou Rigotto, os integrantes da comissão especial vão dedicar-se à elaboração do texto final da emenda aglutinativa. Somente com a redação final da emenda é que a comissão tripartite (que reúne representantes da União, Estados e parlamentares) deverá voltar a se reunir para um encontro dentro de duas semanas e que, espera-se, seja definitivo. O vice-presidente da comissão, Antônio Palocci (PT-SP), acredita que os 32 destaques que ainda faltam ser votados poderão ser incluídos numa única votação da emenda aglutinativa.
Pelo texto apresentado hoje pelo ministro da Fazenda, durante reunião-almoço com os deputados, a questão da cumulatividade será resolvida a partir da possibilidade de ser feita a exclusão de receitas ou dedução de despesas para a determinação da base de cálculo da contribuição social que vai substituir a Cofins, PIS/Pasep e o salário-educação. "O governo apresentou um texto que deixa claro quais serão os parâmetros dessa contribuição social", afirmou Rigotto.
Segundo o presidente da comissão, a proposta permite um tratamento isonômico do produto nacional ao importado, possibilitando maior competitividade para a indústria brasileira. "Ao não recair em cascata essa contribuição, estaremos garantido a competitividade da economia nacional", afirmou. Rigotto destacou ainda que o texto apresentado por Malan assegura à Receita Federal a possibilidade de cobrar a contribuição social de forma monofásica em alguns casos, quando achar necessário. A cobrança monofásica, em apenas um elo da cadeia produtiva, pode ajudar a evitar a evasão fiscal.
Ainda de acordo com o texto apresentado por Malan, as alíquotas da nova contribuição social serão definidas em lei complementar. Pelo texto, é permitida ainda a cobrança da contribuição num sistema simplificado, semelhante ao Simples, das micro e pequenas empresas. Esse regime de tributação simplificada seria definido também em lei complementar, assim como as condições e formas de cobrança da nova contribuição social, até mesmo a forma de operacionalização da não- cumulatividade.
Palocci informou que a possibilidade de perdas de arrecadação com o fim da cumulatividade das contribuições sociais não foi discutida hoje na reunião. Ainda assim, o deputado lembrou que existem algumas alternativas para recompor possíveis perdas de arrecadação, caso isso realmente venha a ocorrer. Uma dessas alternativas seria a possibilidade de definição de alíquotas diversas por meio de lei complementar.
Outro mecanismo citado pelo deputado seria por meio do Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF).
De qualquer forma, ficou decidido que não haverá um período de transição para o fim da cumulatividade das contribuições sociais.
"Qualquer perda eventual de arrecadação poderá ser coberta com uma calibragem das alíquotas", disse Rigotto. Ele informou também que o governo e a comissão não entraram ainda nas negociações sobre o IMF. O certo, segundo ele, é que será feita a "dedutibilidade total" do IMF por outros impostos.

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