Londrina – Após um período de recesso, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem os trabalhos em Brasília. Entre vários itens polêmicos na pauta, previstos para serem julgados neste segundo semestre, está a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. O tema será julgado por meio de um recurso de um detento que foi condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade, por porte de maconha, encontrada em sua cela. Ele havia sido flagrado com três gramas de maconha.
O tema complexo divide opiniões. A Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de drogas, tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros. Enquanto grande parte da população e setores mais conservadores da sociedade temem possíveis consequências negativas da lei, especialistas criminólogos defendem a descriminalização, sobretudo da maconha.
Ex-ministros da Justiça dos governos Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) enviaram um ofício ao ministro Gilmar Mendes, em 2013, defendendo a descriminalização do porte de droga para uso próprio. Assinaram o documento Márcio Thomaz Bastos, Nelson Jobim, José Carlos Dias, José Gregori, Aloysio Nunes, Miguel Reale Junior e Tarso Genro.
Os ex-ministros argumentaram que "cada cidadão tem liberdade para construir seu próprio modo de vida desde que respeite o mesmo espaço dos demais" e que "não é legítima a criminalização de comportamentos praticados dentro da esfera íntima do indivíduo que não prejudiquem terceiros".
Eles classificaram a guerra às drogas "um fracasso" e apontaram que "tratar o usuário como cidadão, oferecendo-lhe estrutura de tratamento, por meio de políticas de redução de danos, é mais adequado do que estigmatizá-lo como criminoso". Citaram ainda como experiências bem-sucedidas exemplos de países como Portugal, Espanha, Colômbia, Argentina, Itália e Alemanha.

DISCURSO VAZIO


A professora de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Priscilla Placha Sá compara a maconha a psicotrópicos à venda nas farmácias. "Precisamos de alternativas que não seja tratar o usuário de drogas como criminoso, uma vez que ele não oferece prejuízo a bem jurídico de terceiros. A descriminalização não significa sua desregulamentação. Hoje temos centenas de drogas regulamentadas até mais nocivas que a maconha, por exemplo, nas farmácias", avalia.
"Muitas vezes, pessoas são presas com quantidades ínfimas de drogas e são mandadas para a prisão, contribuindo para o caos carcerário no País e colocando o usuário em contato com verdadeiros criminosos", argumenta. Priscilla vai além e critica a repressão à venda de drogas. "O maior interessado na manutenção deste modelo de repressão é o traficante".
Segundo ela, o discurso de manter a criminalização das drogas é vazio. "Esse discurso, o mesmo que fomenta candidaturas políticas, é muito comum entre aqueles com argumentos rasos. O que vemos são propagandas que programas que funcionam por curto prazo, mas que não dão resultados. Basta ver a falta de vagas que há nos centros de reabilitação. Não é só reprimir".

REDUÇÃO DE DANOS


Durante o 9º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, realizado na semana passada no Rio de Janeiro, o tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, William Thomaz, defendeu a necessidade da definição de como tratar juridicamente o usuário de drogas. O oficial coordenou a implantação de uma base comunitária no centro da capital paulista, na região conhecida como Cracolândia.
Thomaz explicou que o modelo adotado naquela região é uma das vias da política de redução de danos, implantada com sucesso também em países como a Holanda e Portugal, e que se baseia na inversão da lógica repressiva aos usuários adotada por países como Estados Unidos. "A ideia é a polícia dar 100% de apoio aos programas de ação social e de saúde. A polícia sai como a repressora ou como a primeira ideia da política pública e entra como apoio e no combate ao tráfico de drogas muito mais forte". (Com Agência Brasil).

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