Curitiba - O Fórum Estadual da Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalho do Adolescente do Paraná considera que os recursos destinados para a área da criança e adolescente no Estado são insuficientes para atender o que prevê a Constituição Federal. O fórum quer que 6% do orçamento de 2003 sejam destinados para a área, para que a prioridade absoluta prevista em lei seja cumprida.
Ontem, durante a reunião ordinária do fórum, a funcionária da Coordenadoria de Orçamento da Secretaria da Fazenda, Elizabete Azevedo, disse que é impossível vincular 6% do orçamento para a Secretaria Estadual da Criança e Assuntos da Família. Ela sugeriu que os projetos sejam carimbados, na medida do possível, como sendo para outras áreas como saúde e educação. Em 2002, o orçamento destinou R$ 53,8 milhões para a Secretaria da Criança, o que representa apenas 0,8% do orçamento do Estado, que foi de R$ 8,2 bilhões. Para a área da saúde foram destinados R$ 463 milhões, não representando necessariamente recursos da Secretaria da Saúde.
A funcionária da Secretaria da Fazenda explicou que na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2003 enviada para a Assembléia Legislativa estão previstas destinações fixas, sobre a receita bruta, de 5% para o Legislativo, 8,5% para o Judiciário, 3,3% para o Ministério Público, 2% para Ciência e Tecnologia e 25% para os municípios. Sobre a arrecadação de impostos, 25% estão destinados para educação e 10,5% para saúde. ‘‘Tirando todas essas vinculações impostas por leis federais, não sobra muita coisa para dividir entre todas as secretarias’’, explicou.
Segundo Elizabete Azevedo, por causa das vinculações orçamentárias, de cada R$ 1,00 arrecadado em ICMS, apenas R$ 0,37 ficam livres para investimentos. Na LDO deste ano, o governo não especificou os percentuais das secretarias por causa da reforma administrativa que está em andamento, que prevê fusões e separações de pastas. Além de tentar encaixar os projetos para infância e adolescência nas áreas de saúde e educação, Elizabete sugeriu um trabalho junto aos deputados estaduais para a apresentação de emendas direcionadas à infância e adolescência.
A procuradora do Trabalho, Margaret Matos de Carvalho, disse que uma audiência pública já foi solicitada na Assembléia Legislativa, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para tentar assegurar mais recursos para a área. ‘‘Vamos rediscutir o orçamento, com base no que prevê o artigo 227 da Constituição Federal, incluindo as emendas dos deputados’’, disse a procuradora. Antes disso, os representantes dos Conselhos de Assistência Social e dos Direitos da Infância e da Adolescência irão estabeler metas prioritárias para serem encaminhadas para a Secretaria da Criança, para serem incluídas em sua proposta orçamentária.

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