Desde 2003, três leis adicionais incluíram no Estatuto do Desarmamento outras categorias entre as que têm direito a porte de arma de fogo: guardas municipais de municípios com população entre 50 mil e 500 mil habitantes, auditores da Receita Federal e do trabalho, auditores-fiscais e analistas tributários e servidores em funções de segurança em tribunais e no Ministério Público.
"Existe uma pressão enorme e monitoramos no Congresso Nacional a apresentação de projetos de lei. No tema armas de fogo, o que mais aparece é projeto para aumentar direito ao porte de arma. Tem muito parlamentar financiado pela indústria de armas", diz Bruno Langeani, coordenador da área de controle de armas do Instituto Sou da Paz.
Langeani elogia o Estatuto do Desarmamento e aponta como benefícios da lei a adoção de mecanismos claros para a concessão de porte de armas, a criação de ferramentas para que as forças policiais façam apreensões e a marcação de munições, de forma a facilitar a identificação quando necessário. Ele argumenta que, em 2004 e 2005, quando foram entregues aproximadamente 470 mil armas de fogo no País, os números de homicídios diminuíram nacionalmente, mas voltaram a aumentar entre 2006 e 2012, quando foram recolhidas 130 mil.
"Os Estados que mantiveram esse esforço de retirar armas de circulação tiveram maiores quedas. Em São Paulo, onde houve uma grande redução, há mais de 600 postos de coleta. Há Estados em que a quantia de postos não chega a uma dezena", critica. Ele refuta o argumento de que o estatuto tirou armas de cidadãos "de bem" e não coibiu a circulação entre criminosos.
"Quando foi feito o diagnóstico da origem das armas apreendidas, verificou-se uma relação íntima do mercado legal com o ilegal: muitas armas usadas pelos criminosos haviam sido roubadas de cidadãos comuns, de empresas de segurança. Muitos argumentos dão a impressão de que são coisas antagônicas, mas em São Paulo, por exemplo, há ao mesmo tempo muito recolhimento de armas e muitas apreensões", afirma o coordenador.
"É bom lembrar que a campanha do desarmamento é voluntária, adere quem quer. E não é que o governo não permite mais ter arma de fogo, o que acontece é que a pessoa precisa atender a critérios." (F.G.)

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