Ninguém pode ser processado ou julgado sem advogado, mesmo que o envolvido na causa não tenha recursos financeiros para bancar o serviço de assessoramento jurídico. A função da Defensoria Pública é exatamente garantir que a população de baixa renda conte com este serviço. Mas com quadros insuficientes no órgão público, resta aos magistrados nomear um advogado particular para exercer esta função, cujo honorário é pago com recursos da Procuradoria Geral do Estado. É a chamada advocacia dativa, que nos sete primeiros meses deste ano participou de 22 mil procedimentos judiciais no Estado e consumiu cerca de R$ 27 milhões do erário estadual.

Este tipo de expediente está regulamentado por uma lei sancionada pelo governador Ratinho Junior em dezembro de 2015. As inscrições são feitas nas subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 48 comarcas - 30 a mais do que as que dispõem de Defensoria.

Em parceria, a PGE e a OAB organizam a lista de profissionais que ficam disponíveis para a nomeação dos magistrados e estabelecem os valores dos honorários através de uma tabela vinculante, com valores considerados abaixo do mercado, mas ainda assim atraentes, como aponta a demanda crescente. Para constar na lista, o advogado passa obrigatoriamente por uma qualificação oferecida pela Escola Superior de Advocacia da ordem.

“Nas maiores cidades do Estado, como Londrina, há uma procura muito grande para atuação na área criminal, com a defesa de réus que já são detentos. Trata-se de um atendimento típico da Defensoria, mas em função da insuficiência de servidores, acaba sendo feito muitas vezes por advogados particulares”, explica a presidente da OAB Londrina, Vania Regina Silveira Queiroz.

A advogada acredita que o serviço tem se encorpado e se tornado um modelo para outros estados. “Entre 2016 e 2019, tivemos muitos problemas na seleção dos cadastrados. Foram anos de aprendizado para atingir o nível de excelência que temos hoje. A OAB investe no serviço, em softwares de gestão, na contratação de funcionários para organizar a lista e na oferta de cursos gratuitos”, enumera.

“A pandemia impactou no rol de advogados inscritos por dois motivos: o volume de processos cresceu e as dificuldades financeiras dos advogados também”, lembra a presidente da OAB local. “Anos atrás a advocacia dativa era dominada por profissionais menos experientes, hoje não é mais assim. Há advogados de todas as faixas etárias”.

Embora se orgulhe do trabalho da OAB na organização do serviço de atendimento à população de baixa renda, Vânia faz questão de ressaltar que o fortalecimento da Defensoria é defendido pela entidade, que apoia qualquer política pública em favor das garantias dos direitos fundamentais das classes sociais mais desassistidas.

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