Curitiba - A maioridade penal é, na avaliação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina, cláusula pétrea da Constituição Federal - um dispositivo que não pode ser suprimido ou alterado, a menos que haja a promulgação de nova Carta Magna. Um dos convidados, na última sexta-feira, do seminário em alusão aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) promovido pelo Ministério Público (MP) do Paraná, ele disse à FOLHA que, caso seja aprovada pelo Congresso, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 deve sofrer resistência no Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria, que já passou em primeiro turno na Câmara, diminui dos atuais 18 para 16 anos a idade mínima de imputabilidade.
"É um direito fundamental como outros que existem na Constituição, fora daquele rol clássico do artigo 5º (que estabelece as garantias individuais)", afirmou. Segundo ele, até mesmo o aumento do tempo máximo de internação no sistema socioeducativo, de três para oito anos, que vem sendo cogitado como alternativa à PEC, não seria adequado do ponto de vista técnico. "Eu compreendo que esse prazo para a faixa etária dos adolescentes é proporcionalmente bastante satisfatório, considerando-se que adultos que cometem crimes graves, como homicídios qualificados, dificilmente permanecem em regime fechado por mais tempo."
Ex-procurador do Estado, cargo que exerceu por 30 anos, até a nomeação no STJ, em 2013, o paranaense reconheceu que o debate em torno da constitucionalidade das propostas caberá ao STF. No entanto, disse que o Tribunal pode atuar também no "âmbito político-judiciário". Também presente ao evento, o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, foi na mesma linha. O magistrado lamentou o recrudescimento do que chamou de "tendências reacionárias, que caminham na contramão da história". "Não se faz um exame crítico. Procura-se trabalhar com os efeitos e sensibilizar a opinião pública, mas não se dá ênfase nas causas", apontou. De acordo com ele, o Estado possui uma "dívida impagável" com a infância e adolescência, "segmento que segue vulnerável e pouco assistido".(M.F.R.)

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