São Paulo, 14 (AE) - O mercado financeiro extrapolou na reação nervosa ao início do julgamento da correção do FGTS pelo Supremo Tribunal Federal ontem. A avaliação foi feita pelo ex-ministro Maílson da Nóbrega, da consultoria Tendências, para quem muito dificilmente vão se confirmar as previsões mais catastróficas, que falam de uma despesa de R$ 40 bi a até R$ 80 bi para pagar a dívida e sugerem um impacto imediato. Segundo Maílson, nada ainda está definido, nem sobre o valor da correção das contas e muito menos sobre a forma e a velocidade com que elas serão assimiladas pelo governo.
O mais provável, segundo o ex-ministro, é que assim como já aconteceu com outros "esqueletos" fiscais, a correção do FGTS acabe sendo assimilada sem grandes traumas para as contas públicas - com um valor total menor do que o previsto inicialmente e com contabilização gradual das despesas. Maílson lembra que a própria decisão final do STF só deve ocorrer a partir do final do mês e ainda é uma incógnita, embora se saiba que os primeitos votos divulgados ontem sinalizem custos para o governo.
Não se sabe ainda, diz o ex-ministro, se o STF mandará corrigir todas as contas automaticamente ou se cada titular terá que acionar o governo individualmente. Há incerteza ainda sobre a quantidade de contas que serão alcançadas, dado que muitas delas não existem mais, inclusive por motivos de morte. Outro ponto indefinido, e muito importante, lembra Maílson, é se a correção valerá para todas as contas ou se apenas para aquelas menores de 50 mil cruzados novos. Se a decisão for restrita, a despesa do governo já cai significativamente.
Há ainda dúvida sobre como o governo fará a contabilidade dos valores, sendo mais lógico, segundo Maílson, que a União vá capitalizando o FGTS através da Caixa Econômica Federal à medida em que as despesas forem chegando ao governo via sentenças judiciais. Outro ponto lembrado pelo ex-ministro é que o FGTS é um fundo com restrições para saques. "Não haverá um grande saque de dezenas de bilhões da noite para o dia", afirmou.
Maílson considera que a correção do FGTS a ser decidida pelo STF não deverá ter impacto sobre o déficit público, mas afetará diretamente a dívida pública. Isto poderá elevar a relação dívida/PIB, mas Maílson considera que não será difícil o governo acertar um eventual ajuste nos números com o FMI. "Vai ficar claro ao Fundo que não se trata de problema na política fiscal do atual governo, mas sim de uma herança de governos passados", comentou.
Outra questão levantada por Maílson é que o governo terá espaço de manobra no caso de uma decisão mais negativa do STF. Uma hipótese levantada pelo ex-ministro é a de o governo aumentar as restrições aos saques do fundo. Seria uma forma de diluir as perdas de recursos ao longo do tempo e abrandar o efeito sobre as contas públicas. Maílson também considera que o governo poderia pensar em melhorar a rentabilidade dos recursos do FGTS. Ele lembra que os depósitos no FGTS são remunerados em 3% ao ano e, só com a aplicação em títulos públicos, os recursos do fundo poderiam render mais de 18%.
Embora conteste o nervosismo do mercado com o FGTS, o ex-ministro não deixa de considerar o caráter negativo do atual episódio do FGTS. "É uma mostra dos problemas estruturais não resolvidos das contas públicas", comentou o ex-ministro. Fica parecendo, em sua opinião, que o ajuste fiscal promovido pelo governo, basicamente com impostos, "não resiste a uma lufada". O ministro admite que o julgamento do STF evoca este passado difícil do País, marcado por planos econômicos e, sobretudo, pela Constituinte de 88, mas ainda assim insiste na tese de que a avaliação do mercado financeira foi exagerada.
O ex-ministro observa que nem foi o primeiro "esqueleto" fiscal enfrentado ultimamente pelo governo. desde o início do Plano Real, Maílson lembra que o governo já teve que prestar contas com o passado no episódio do megaprejuízo de R$ 8 bi do Banco do Brasil, no caso da renegociação da dívida rural e no reajuste dos servidores. Em todos estes casos, o mercado se excedeu num primeiro momento para depois absorver com tranquilidade - ou pelo menos com senso de realidade - o fato.
Segundo Maílson, enquanto não houver uma profunda reforma do Estado, o surgimento destes esqueletos será recorrente. O maior deles, "ainda no armário", é o da Previdência. Segundo o ex-ministro, devido ao déficit atuarial crescente, a Previdência possui um déficit estrutural equivalente a duas ou três vezes o PIB, perto do qual a atual conta do FGTS se torna uma ninharia. No entanto, diz o ministro, este déficit não é contabilizado dentro da dívida pública.
Maílson da Nóbrega cita uma frase atribuída ao atual ministro da Fazenda, Pedro Malan, para ilustrar os rombos fiscais do passado, os chamados esqueletos, que são ameaça frequente de problemas no presente: "No Brasil, até o passado é incerto".

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