Brasília, 17 (AE) - O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), explicou, na tarde de hoje, que a pressa do governo em regulamentar a contratação de funcionários para as agências reguladoras se deve ao fato de que boa parte dos atuais contratos de trabalho vencem em 31 de dezembro. Se o projeto não for aprovado antes do período pré-eleitoral, quando deverá ocorrer um esvaziamento do Poder Legislativo, haverá pouco tempo para a reestruturação do quadro de pessoal das agências, dificultando o funcionamento a partir de 1.º de janeiro. O projeto tem prioridade na pauta de votações do plenário porque o prazo de 45 dias para tramitação na Câmara venceu no sábado (15). Com isso, a matéria está "trancando" a pauta, que prevê também a votação do projeto de lei complementar que autoriza os Estados a fixar um piso salarial superior ao do salário mínimo nacionalmente unificado e do pro jeto de lei que tipifica os crimes de responsabilidade fiscal e estabelece as respectivas penas. Madeira lembrou que o projeto dos pisos estaduais necessita de maioria absoluta (257 votos) para ser aprovado e, se a presença de deputados for baixa, será difícil votá-lo. Segundo o líder do governo, os líderes deverão empenhar-se mais na aprovação desse projeto porque querem o votar antes da MP do salário mínimo.

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