Como é hoje
Lei 11.343, de 2006, proíbe plantio, cultura, colheita e exploração de Cannabis, "ressalvada hipótese de autorização legal" para fins medicinais e científicos, em local e prazo predeterminados e mediante fiscalização
Sem regulamentação, porém, o cultivo ainda não foi autorizado para nenhuma instituição de pesquisa, segundo a Anvisa. Universidades que desejam ter acesso à planta, por exemplo, precisam obter por importação ou doação previamente autorizadas

O que está em discussão
Ideia é elaborar uma norma para cultivo da Cannabis para fins medicinais e pesquisa, com foco em viabilizar pesquisas e produção de extratos para uso por pacientes e futuros medicamentos. Modelo inicial, em estudo, prevê que haja normas para que empresas e universidades possam ganhar autorização para realizar o cultivo, de acordo com critérios rígidos, como limite de plantas e medidas de segurança. Cultivo não seria liberado à população
Um dos pontos em estudo é que possíveis produtos desenvolvidos pelas empresas, como extratos à base de canabidiol e outras substâncias derivadas da maconha, sejam notificados à Anvisa, que também teria acesso a informações sobre prescritores e pacientes - que poderiam adquirir direto das empresas

Como é em outros países
Canadá
Produção e venda é feita por estabelecimentos autorizados; há cotas de cultivo por empresa e por produto

Holanda
Governo mantém setor responsável pela produção de Cannabis para fins medicinais e científicos, e que pode receber solicitações de farmácias, universidades e institutos de pesquisa

Chile
Monitora duas plantações autorizadas que visam extrair matéria-prima para elaboração de medicamentos

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