Brasília, 25 (AE) - O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, vai encaminhar à CPI do Sistema Financeiro um conjunto de 10 propostas para fechar as brechas na legislação tributária que permitem hoje a elisão fiscal.
Os pontos, chamados pelos senadores da CPI de "decálogo antissonegação", foram definidos pelo secretário, em conjunto com os senadores, durante a sessão reservada da CPI realizada esta noite.
As medidas foram consideradas por Maciel como prioritárias para evitar o vazamento na arrecadação dos tributos. "Estamos buscando um espaço comum para encontrar soluções", disse Maciel.
Segundo o presidente da CPI, senador Bello Parga (PFL-MA), as propostas serão analisadas pelos membros da CPI e farão parte da agenda propositiva da comissão.
O secretário elegeu como prioritários os seguintes pontos: dar tratamento isonômico para a cobrança do Imposto de Renda de residentes e não-residentes; dar isonomia à tributação dos investimentos de renda fixa e renda variável; concluir votação do projeto de sigilo bancário aprovado no Senado e que está parado na Câmara dos Deputados; limitar o prazo de validade das liminares dadas a contribuintes; tributar na fonte o Imposto de Renda das operações de day-trading; tributar as remessas de juros para o exterior e limitar a possibilidade de dedutibilidade de juros, beneficiando mais quem usar mais capital próprio; dar celeridade no julgamento dos processos pela Receita Federal; modificar o processo de execução fiscal; estender à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) a forma de tributação em bases mundiais que já é feito na cobrança do Imposto de Renda e criar o imposto mínimo para as empresas.
Segundo o secretário, as propostas serão encaminhadas assim que ficarem prontas, uma a uma, sem que seja necessário enviá-las em bloco para a CPI. No caso do sigilo, não haverá novo projeto. Maciel disse que durante a reunião fechada da CPI todas as suas propostas tiveram acolhida, de "forma genérica", inclusive a criação do imposto mínimo para as empresas.
"Vamos apoiar todas as propostas", afirmou o senador Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO). O senador ressaltou, no entanto, que depois os senadores vão dar o "tratamento político" às propostas. "Apoiar as propostas não quer dizer que vamos deixar o texto como foi sugerido", disse Siqueira Campos.

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