Brasília, 01 (AE) - O presidente em exercício Marco Maciel encaminhou hoje ao Congresso projeto de lei estabelecendo regras comuns para o funcionamento das cinco agências reguladoras hoje existentes e as demais a serem criadas.
Com isso, a contratação de pessoal das agências nacionais reguladoras de Petróleo (ANP), de Energia Elétrica (ANEEL), de Telecomunicações (ANATEL), de Sáude (ANS) e de Vigilância Sanitária (ANVS) será uniformizada, assim como o mandato de seus conselheiros e diretores que passará a ser de cinco anos, sendo permitida a recondução.
Os nomes dos dirigentes também precisarão ser aprovados pelo Senado Federal. O projeto determina ainda que teto salarial nas agências reguladoras será de R$ 8.000. O menor vencimento será de R$ 568,10.
A proposta estava sendo aguardada há muito tempo pelos setores envolvidos, já que as diferenças entre as diferentes agências são enormes. Cada uma tem uma forma de contratação de pessoal.
A Anatel, por exemplo, absorveu o pessoal da extinta Telebrás que não pôde ser dissolvida até hoje, por falta de uma lei que permitisse a absorção de seu pessoal, atrualmente trabalhando na agência reguladora. No caso da Aneel e da ANP a maior parte de seus funcionários está trabalhando em regime de contrato temporário, que poderá ser renovado pelo prazo máximo de 24 meses.
De acordo com o projeto de lei, a Anatel terá 1.496 funcionários efetivos, a Aneel, 325, a ANP, 657, a ANVS, 724 e a ANS, 515. Há ainda os cargos comissionados.
Pelo projeto, é vedado aos empregados, aos requisitados de cargos comissionados e aos dirigentes das agências reguladoras o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.

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