Brasília, 20 (AE) - O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, defendeu hoje um tratamento isonômico para aplicadores financeiros nacionais e estrangeiros e mudanças na legislação para acabar com as brechas usadas pelas empresas para reduzir o pagamento de impostos e contribuições sociais.
Everardo quer também que a Receita Federal tenha acesso às movimentações das contas CC5 - contas correntes de não-residentes. Ele revelou que R$ 825 bilhões de renda tributável só pagaram Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em 1997 e que, portanto, fugiram do recolhimento dos demais tributos.
"Esse é o tamanho da sonegação, da economia informal, da lavagem de dinheiro e da elisão fiscal - uso de brechas legais para fugir ao pagamento de impostos e contribuições sociais", afirmou Maciel ao depor como convidado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bancos, no Senado.
Ele considerou uma "caixa-preta" as CC5 - contas bancárias de não-residentes autorizadas pelo BC e usadas para remessas de recursos ao exterior. "Lá existem caixa-dois e sonegação, mas a Receita não tem acesso a elas."
Para mudar essa situação, o secretário da Receita propôs a criação de um imposto mínimo para as empresas e o fechamento de brechas na legislação como forma de reduzir os mecanismos usados principalmente pelas instituições financeiras. Ele condenou a "indústria de liminares" concedidas pela Justiça contra o recolhimento de tributos e propôs o limite de prazo de 120 dias para o Judiciário julgar o mérito dessas liminares, o que hoje pode demorar até dez anos.
"Esse é um dos motivos da existência de uma dívida tributária total de R$ 226 bilhões que o governo tenta cobrar por meio de ações judiciais e na esfera administrativa", afirmou.
"As empresas não precisam mais sonegar. A última moda é a elisão fiscal. Além das brechas na legislação, as empresas usam os pedidos de liminares, que são hoje o maior negócio para não cumprir com as obrigações perante o Fisco", afirmou Maciel. Ao contrário do que os senadores esperavam, o secretário da Receita não fez nenhuma revelação sobre a situação fiscal dos bancos Marka e FonteCindam, limitando-se a informar que os dois estão sendo investigados.
Ele mostrou ainda que das 530 maiores empresas atuantes no País, a metade não pagou nada de IR em 1997. E das 66 maiores instituições financeiras, 42% não recolheram o IR no mesmo ano. "Isso não é necessariamente sonegação, mas resultado das brechas que corróem a base de cálculo dos tributos", disse.
Ainda de acordo com Maciel, o pagamento de 34% dos tributos reconhecidos pelas instituições financeiras está suspenso por liminares concedidas pela Justiça.
Revelou ainda que o volume de prejuízos das empresas que têm permissão legal para serem compensados do lucro tributado pelo IR correspondem a três anos de arrecadação do IR das Pessoas Jurídicas.
Maciel criticou a diferença na tributação do Imposto de Renda (IR) para aplicadores brasileiros e estrangeiros - esses são isentos nos dois casos e os investidores nacionais pagam 10% de IR na renda variável e 20% na renda fixa.
A redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na entrada de capitais estrangeiros para aplicação no mercado financeiro, uma medida adotada pelo governo em meio à crise russa, também foi citada pelo secretário da Receita entre os benefícios que devem ser eliminados. "Espero que essa regra morra em junho deste ano", ressaltou, referindo-se ao prazo de vencimento desse benefício fiscal, prorrogado no final de março.
Entre as causas da elisão fiscal, ele apontou a lei 8.200, de 1991, que permitiu a correção monetária das despesas dos balanços das empresas e não das receitas. "Esse é um País onde as empresas não têm lucro, só prejuízos a compensar", afirmou. Com essa lei, a Receita deixou de arrecadar US$ 12 bilhões de IR de 1993 para cá, quando as empresas puderam começar a fazer esse abatimento. "É uma CPMF negativa", disse Maciel. Desse total, US$ 3,5 bilhões couberam às instituições financeiras.
Antes de expor um conjunto de propostas aos senadores, Maciel se reuniu com o presidente e o relator da CPI, senadores Bello Parga (PFL-MA) e João Alberto Souza (PMDB-MA). O secretário da Receita disse que sugeriu ao Senado uma série de procedimentos para que as investigações da CPI possam resultar em ações de fiscalização por parte do Fisco.
A oposição quer que a Receita tenha acesso a todos os dados protegidos por sigilo bancário e que estão sob a guarda da CPI para que os fiscais possam cruzar dados e, com isso, autuar as instituições financeiras com pendências junto ao Fisco.
O acesso da Receita Federal - que hoje depende de autorização judicial - aos dados protegidos pelo sigilo bancário foi uma das propostas levadas aos senadores por Maciel. "Ao analisar dados protegidos pelo sigilo bancário nunca encontrei nada que pudesse beatificar os contribuintes, muito pelo contrário", afirmou Maciel.
Durante sua exposição, Maciel disse que todos os países do mundo são vulneráveis ao planejamento tributário - o uso de mecanismos legais para reduzir os tributos cobrados.
Outra mudança na legislação tributária defendida por Maciel para reduzir as brechas legais foi o tratamento isonômico entre aplicadores residentes e não-residentes. Os estrangeiros e brasileiros que vivem no exterior e aplicam no Brasil nas bolsas são isentos de Imposto de Renda (IR). "Essa é a maior brecha a fechar", enfatizou Maciel.
Ele também defendeu a tributação das remessas de lucro ao exterior, hoje isentas do IR, e a dedução para os ganhos incorporados ao capital próprio. "Precisamos estimular que os lucros fiquem no País", argumentou. Segundo ele, também não deveria haver diferenciação de alíquotas para taxar aplicações.
O líder do PMDB no Senado, Jáder Barbalho (PA), afirmou ter descoberto em documentos de posse da CPI que as transferências de recursos feitas por meio das contas CC5 chegaram a US$ 60 bilhões. Esse dado fez o senador Roberto Freire (PPS-PE) apresentar um requerimento à CPI, ainda não votado, pedindo a quebra de sigilo bancário de todas as contas CC5, de 1992 para cá.
O valor da renda tributável que só está sendo taxada pela CPMF corresponde a cerca de 90% do Produto Interno Bruto (PIB) e veio à tona com a cobrança da CPMF, cuja base de cálculo somou R$ 4,1 trilhões em 1997. Desse total, R$ 2,4 trilhões se referem a pagamentos feitos entre pessoas físicas e empresas. "Depois de cruzados os números com os demais tributos recolhidos, sobraram R$ 825 bilhões que foram taxados somente pela CPMF", acrescentou Maciel.

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