Brasília, 07 (AE) - O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, na condição de interlocutor do governo, defendeu hoje na Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara a criação de um imposto de renda mínimo a ser cobrado de todas as empresas. Maciel admitiu também a permanência,"a médio e longo prazos", da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), como imposto compensável por outro tributo que não seja cumulativo. O imposto mínimo seria uma espécie de piso a ser cobrado de qualquer empresa, com a finalidade de diminuir a evasão e a elisão fiscal - a sonegação e o não- pagamento de tributos em função de brechas encontradas na própria legislação.
"É indispensável ter um imposto mínimo para pessoa jurídica", frisou Maciel, relatando que metade das 530 maiores empresas brasileiras hoje não recolhem nada de Imposto de Renda (IR).
A manutenção da CPMF na reforma tributária foi justificada por Maciel pela eficiência e capacidade de arrecadação desse imposto. "Sempre vi esse tributo com razoável dose de preconceito porque é um tributo em cascata, mas confesso que, hoje, acho muito interessante a CPMF, numa perspectiva de médio e longo prazos, como um tributo compensável com tributos que não incidam em cascata", disse.
Estas e outras propostas defendidas por Maciel marcaram a primeira exposição do governo na Comissão Especial da Reforma Tributária. O secretário da Receita admitiu que a proposta de substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de caráter nacional, a ser cobrado no destino, é complexa, mas desafiadora, e realçou as diferenças de interesses na própria base governista.
"É necessário conciliar um imposto de caráter nacional com o pacto federativo", disse. Para evidenciar as distorções do atual sistema, o secretário informou que, em 1998, foi arrecadado de impostos a ínfima quantia de 0,14% do total do faturamento das montadores - R$ 21 bilhões, segundo o deputado Luiz Salomão (PDT-RJ).
Articuladores do governo avaliavam hoje que a equipe ecnômica dá sinais de que se poderá engajare nas negociações com o Congresso e Estados para tornar viável a reforma tributária. Segundo essas fontes, por detrás do empenho do govenro, está o interesse em fazer andar uma agenda positiva na Câmara para se contrapor à negativa do Senado, que será dirigida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Financeiro, da qual o governo corre o risco de se tornar alvo.
O secretário da Receita apresentou-se à comissão como o interlocutor técnico do governo enviado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e o ministro da Fazenda, Pedro Malan. Maciel enumerou o que classifica de "progresso imenso" na mudança da legislação tributária promovida pelo governo de Fernando Henrique até agora. "Mas resta a enorme, indispensável e complexa tributação sobre o consumo", ressaltou.
Para o secretário, "o ICMS é um imposto de validade vencida que deve ser eliminado com o restante do lixo tributário" - as contribuições em cascata. Maciel defendeu a criação de impostos seletivos e destacou o imposto sobre combustíveis como indispensável para se fazer a distinção sobre os produtos. O secretário também cobrou do Congresso a aprovação de lei redefinindo o sigilo bancário."É inimaginável fiscalizar o Imposto de Renda com sigilo bancário."

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