Brasília, 08 (AE)- O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, apresentou hoje à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Financeiro no Senado dois anteprojetos que mudam as regras do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), tornam flexível o sigilo fiscal, igualam o tratamento tributário entre residentes e não-residentes , criam uma taxação de 1% sobre as operações "day-trade" (compra e venda de ações e títulos num mesmo dia) e passam a tributar a remessa de juros de operações contratadas no exterior. Durante o depoimento, o terceiro que dá para a CPI, Maciel ainda disse que a Receita detectou indícios de fraude fiscal em remessas de contas CC-5 no valor de R$ 18 bilhões.
Maciel disse que os dois anteprojetos passaram pelo exame tanto do ministro da Fazenda, Pedro Malan, como do presidente Fernando Henrique Cardoso e não se chocam com a reforma tributária, uma vez que tratam de matéria infraconstitucional. No anteprojeto que muda o Código Tributário Nacional, Maciel propõe a criação do que chamou de "mecanismo anti-elisão fiscal".
O secretário propôs uma modificação no artigo 96 do código, permitindo que a Receita Federal desconsidere atos legais entre empresas se entender que eles caracterizam "abusos de forma e de direito". "Não estamos inovando; na França, estes mecanismos anti-elisão não só existem como ainda implicam na aplicação de multas", afirmou. No mesmo projeto, Maciel incluiu ainda a criação de um imposto mínimo sobre a renda da pessoa jurídica, argumentando que mais da metade das empresas brasileiras não paga imposto sobre a renda.
O secretário ainda sugeriu limitações sobre a eficácia de liminares. Ele propôs que as liminares interpostas contra autos de infração feitos pela Receita Federal tenham eficácia suspensiva de apenas um ano. Em troca, a Receita teria obrigação de concluir processos administrativos também neste prazo, sob pena do auto de infração se tornar nulo. Em relação a liminares que não tratam de autos de infração, Maciel propôs que elas só tenham eficácia suspensiva, caso a parte que ingressou com a ação faça depósito em juízo.
Neste mesmo anteprojeto, Maciel propõe a proibição de compensação tributária por instrumentos que não sejam de crédito tributário, como títulos da dívida pública. "Estão utilizando títulos emitidos em 1902 para compensar tributos e ganhando na Justiça, produzindo uma sangria no fisco como um todo", afirmou. Maciel propõe ainda a flexibilização do sigilo fiscal contra contribuintes objetos de ação penal por parte da Receita ou que peçam parcelamento da dívida, permitindo que os dados sejam divulgados publicamente.
Em outro anteprojeto, o secretário da Receita Federal causou polêmica ao propor que sejam tributadas operações de empréstimos e antecipamento de recursos entre empresas brasileiras e coligadas no exterior.
Indagado pelos senadores sobre se haveria risco de bitributação, Maciel disse que legislação semelhante é usada na Argentina, no México, nos Estados Unidos, na França e no Japão e que os impostos pagos no Brasil podem ser usados como créditos fiscais no exterior.
Causou surpresa entre os senadores os primeiros dados divulgados por Maciel da análise sobre as remessas feitas em contas CC-5. Em junho, a CPI obteve dados sobre todas as transferências feitas nestas contas desde 1992, num total de R$ 110 bilhões enviados para o exterior.
Segundo Maciel, há indícios de irregularidades nas remessas de 413 pessoas físicas, que remeteram R$ 8 bilhões, e de 345 pessoas jurídicas, que enviaram para o exterior R$ 9,7 bilhões.
Das 413 pessoas físicas, 216 não declararam Imposto de Renda. Entre as 345 pessoas jurídicas, 47 foram classificadas por Maciel como "omissos contumazes" e 14 "inaptos, cancelados ou suspensos" - estão há mais de cinco anos sem apresentar declaração de IR. O secretário disse que, com base nestes dados, foram abertas ações fiscais contra 207 pessoas físicas e 28 jurídicas. Apesar deste resultado, Maciel condenou iniciativas de mudar-se o funcionamento das CC-5.
"O problema não está nas CC-5, mas no sigilo bancário; foi preciso vir uma CPI para que tivéssemos acesso a dados protegidos por sigilos constitucionais e pudéssemos tomar as providências cabíveis", afirmou Maciel.

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