Brasília, 10 (AE) - O ex-presidente do Banco Central (BC) Gustavo Loyola disse hoje, em audiência pública promovida pela comissão especial da Câmara que discute o projeto de lei que disciplina as relações entre as esferas de governo e os fundos de previdência complementar, que o único ponto do projeto do qual discorda é o que prevê para as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos tratamento equivalente a fundos de pensão de entidades públicas.
"Tenho dúvidas de que seja prudente tratar essas concessionárias ou permissionárias como se fossem entidades públicas", afirmou Loyola. Ele disse que não vê por que os planos de previdência dessas concessionárias e permissionárias devam ser colocados na mesma cesta que os planos públicos.
Na avaliação dele, os planos dessas entidades deveriam ter o mesmo tratamento dos fundos de empresas privadas, "até para evitar mecanismos de evasão da lei". Segundo o ex-presidente do BC, os fundos dessas empresas poderiam agregar as empresas de serviços trerceirizados, que estariam fugindo de exigências da lei que regula os fundos de previdência privada.
Apesar de alguns reparos ao projeto, Loyola ressaltou a importância do projeto para a formação de poupança doméstica e lembrou que hoje as três esferas de governo são obrigadas a gerar um superávit de 5% do Produto Interno Bruto (PIB), só para cobrir os 5% de déficit da Previdência pública.
"Os outros setores têm de encolher para sustentar a Previdência", afirmou. Ele manifestou também preocupação em relação à formação de fundos de previdência complementar de servidores de pequenos municípios. Segundo Loyola, os riscos dos fundos com pequeno contingente de cotistas são geralmente maiores. Ele disse, no entanto, que a forma mais adequada seria a reunião de vários municípios para constituir um fundo.
O ex-presidente do BC disse também que grande parte dos recursos das privatizações foi proveniente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dos fundos de pensão.
Isso porque, segundo ele, "o Brasil não tem um mercado de capitais". Loyola lembrou que nenhuma grande privatização foi financiada com recursos diretos do mercado de capitais ou do mercado de ações no Brasil.

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