Brasília, 10 (AE) - O ex-presidente do Banco Central (BC) Francisco Lopes encaminhou hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança, com pedido de liminar, para tentar suspender decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Financeiro no Senado que determinou a indisponibilidade dos bens e a quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal dele.
Se o STF conceder a liminar, os advogados do ex-presidente do BC querem que os documentos apreendidos com a quebra dos sigilos sejam entregues lacrados ao STF. Caso os dados não tenham sido coletados, a defesa pede que os órgãos responsáveis pelas informações deixem de as fornecer.
Caso o pedido de Chico Lopes seja aceito, essa não será a primeira decisão do STF limitando os poderes da CPI. O ministro Maurício Corrêa, do STF, concedeu uma liminar há duas semanas suspendendo a quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal do advogado João Afonso da Silveira. O ministro Marco Aurélio concedeu uma liminar que suspendeu ordem de busca e apreensão dada pela CPI contra o dono do Banco Marka, Salvatore Alberto Cacciola. O ministro Celso de Mello concedeu uma liminar que favoreceu o advogado Luiz Carlos Barretti Júnior. Mello suspendeu decisão da CPI que havia determinado a quebra dos sigilos do advogado e a operação de busca e apreensão.

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