Brasília, 23 (AE) - O presidente Fernando Henrique Cardoso vai sancionar no próximo dia 4 a Lei de Responsabilidade Fiscal e, logo em seguida, enviará ao Congresso um projeto de resolução propondo a imediata fixação dos limites máximos de endividamento da União, Estados e municípios. O objetivo da medida, que atende exigência da nova lei, é dar continuidade ao ajuste fiscal. "Esses tetos de endividamento terão de ser coerentes com os objetivos da política fiscal de estabilizar a dívida pública em 46% do Produto Interno Bruto (PIB)", avisou o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares. Em fevereiro, essa relação estava em 47,5% do PIB.
Pelo projeto de resolução, todos os governadores terão o mesmo tratamento na hora de tomar novos empréstimos junto aos bancos oficiais e privados ou emitir papéis da dívida mobiliária. O critério ainda está sendo definido pelo Banco Central, Tesouro Nacional e Ministério do Planejamento, mas, provavelmente, será baseado em um porcentual sobre as receitas dos Estados, municípios e da União. Hoje, os limites de endividamento, ditados pelo Senado, são analisados caso a caso, com base em operações individuais de crédito. Portanto, os governos não estão presos a um estoque global, dificultando o controle do endividamento e o governo federal apenas opina sobre a oportunidade ou não dos empréstimos.
Com a fixação das novas regras, um Estado somente poderá tomar dinheiro emprestado ou rolar a dívida mobiliária se tiver margem dentro do limite global de endividamento. Se tiver ultrapassado o teto, até poderá conseguir aprovação do Senado para um novo financiamento, mas a operação somente será efetuada quando o estoque for reduzido para dar lugar a um novo endividamento. Em consequência, os governos que querem se endividar serão obrigados a gerar superávit primário (o saldo das receitas em relação às despesas, sem incluir os juros) para abater a dívida.
Para garantir a tramitação rápida da lei fiscal no Congresso, o presidente Fernando Henrique e as principais lideranças partidárias firmaram um acordo prevendo o veto de alguns pontos da legislação e a apresentação de um novo projeto modificando outros, para atender a reivindicação dos governadores. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Ney Suassuna (PMDB-PB), adiantou que Fernando Henrique vetará o artigo que permite às Assembléias Legislativas mudar nos respectivos orçamentos os tetos de gastos dos Legislativos Estaduais - estabelecidos pela lei fiscal. Com isso, os governadores estarão menos sujeitos às pressões das Assembléias por aumento de gastos.
A expectativa é de que as novas regras de endividamento ainda serão alvo de polêmica tanto na esfera dos Executivos federal, estaduais e municipais, como no Congresso. O ministro do Planejamento disse que o projeto de resolução será "muito bem fundamentado" em um levantamento de informações sobre a situação atual das dívidas do setor público para evitar contestações. "Esses tetos terão de ser bastante realistas e ao mesmo tempo atender à política macroeconômica e as normas de rigor nos gastos públicos contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou Tavares.
Na avaliação do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a maioria dos parlamentares acredita no benefício que os limites globais de endividamento vão trazer para o equilíbrio das contas públicas. "Tem que fazer a Lei de Responsabilidade Fiscal funcionar para que os Estados e o País retomem o crescimento econômico", acrescentou Suassuna. Ele reconhece, no entanto, que poderá haver resistências pontuais à proposta, já que alguns vêem nela a redução das atribuições atuais do Senado - a quem compete analisar os pedidos de rolagem de dívidas dos governadores.
A fixação de limites para o montante da dívida consolidada dos três níveis de governo está prevista no artigo 52 da Constituição de 1988. A regulamentação só vai ocorrer doze anos depois, com a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada recentemente no Congresso. Segundo a Constituição, o montante global é para a dívida consolidada - abrange contratos com instituições financeiras e a dívida mobiliária. O desrespeito aos tetos poderá punir os governantes com pena de um a dois anos de reclusão, de acordo com o projeto da Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal, em tramitação na Câmara.
Essa lei institui as penalidades para quem descumprir as regras fiscais determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma cartilha para orientar os prefeitos e governos estaduais a implementarem a Lei de Responsabilidade Fiscal deverá ficar pronta ainda em maio.

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