Brasília, 06 (AE) - As vantagens já concedidas pelos Estados às empresas por meio da guerra fiscal - isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - dividiu os secretários estaduais de Fazenda reunidos hoje em Brasília. Enquanto 14 Estados querem limitar o cumprimento dos contratos vigentes aos sete anos que durar a transição entre o atual ICMS e o novo modelo de tributação para o consumo em discussão, outros doze governos estaduais, como a Bahia, defendem a manutenção dos benefícios tributários até o final dos acordos.
O impasse criou uma nova dificuldade para as negociações entre governos estaduais, federal e Congresso em torno de uma proposta consensual de reforma tributária para substituir a emenda constitucional aprovada recentemente na comissão especial da Câmara.
Mesmo assim, os Estados anunciaram que estão perto de um acordo sobre o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual capaz de acabar com a guerra fiscal quando o novo tributo for implantado no lugar do ICMS.
O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, adiantou que a alternativa em estudo para substituir os tributos federais atingidos pela reforma tributária inclui a transformação do atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cobrado de todas as mercadorias na saída da indústria, em um Imposto Seletivo. O Imposto Seletivo seria restrito a alguns produtos e serviços, como automóveis, bebidas, cigarros, telecomunicações e energia elétrica. Maciel informou ainda que a idéia é retirar o efeito "cascata" do Pis-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), hoje cobrados sobre o faturamento das empresas.
"No fundamental, podemos manter o que existe hoje. Nos tributos federais não será necessária uma reforma muito profunda", afirmou o secretário da Receita ao final de mais uma reunião da comissão tripartite que busca uma proposta consensual. Maciel disse que os tributos federais não necessitarão ser transformados em um único IVA federal. O governo federal também quer colocar na nova emenda constitucional em negociação o Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF) para substituir a CPMF.
O outro ponto pendente de acordo também está relacionado à capacidade que os governos estaduais terão no novo modelo para conceder vantagens tributárias. Todos concordam que o IVA estadual tenha tributação no destino, direcionando a maior parte da arrecadação aos Estados consumidores. Essa condição é considerada fundamental para acabar com a guerra fiscal.
Ocorre que um grupo de secretários de Fazenda quer que parte das receitas do IVA estadual fique com os Estados onde estão situadas as empresas contribuintes, alegando que esses recursos serão necessários para financiar a fiscalização. Do contrário, os Estados produtores não teriam estímulo para arrecadar um tributo cujas receitas serão repartidas com base no consumo final.
Apesar dessas divergências, os secretários alcançaram unanimidade em torno de outros aspectos do IVA estadual. Todos querem que o novo tributo, substituto do ICMS, fique sob o comando dos governos estaduais. Também concordam que o IVA estadual seja delimitado por legislação federal única e regulamentado por um Conselho semelhante ao atual Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As alíquotas seriam uniformes por produtos e fixadas pelo Senado. Com essas alterações, o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Arno Augustin, acredita que a guerra fiscal estará proibida no futuro. Hoje, existem 27 legislações diferentes do ICMS.
Os pontos acordados constaram de documento entregue aos representantes dos Estados entregaram à tarde aos ministros Pedro Malan (Fazenda), Alcides Tápias (Desenvolvimento) e Rodolpho Tourinho (Minas e Energia) e à comissão especial da Câmara. O presidente da comissão, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), enfatizou que houve "um grande avanço". "O consenso cobre cerca de 80% da proposta em debate", acrescentou Rigotto.
Nesta sexta-feira os secretários de Fazenda voltarão a se reunir. Entre os doze Estados que discordam do limite do cumprimento dos contratos vigentes aos sete anos de transição entre o ICMS atual e seu substituto, o IVA estadual, estão a Bahia, o Ceará, Goiás. Eles alegam ter na guerra fiscal o único instrumento de desenvolvimento regional. O resultado da reunião de sexta-feira será levado novamente à comissão tripartite em encontro agendado para a próxima segunda-feira.

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