Brasília, 10 (AE) - O secretário de Fazenda do Ceará e presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária, Edenilton Gomes de Soarez, disse hoje que os Estados chegaram a um acordo em torno do novo modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o substituto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na proposta de reforma tributária em discussão. "Será um IVA de competência dos Estados, com legislação única, receitas pertencentes aos Estados consumidores e administrado por todas as unidades da federação", afirmou.
No entanto, o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Yoshiaki Nakano, deu outra versão sobre o resultado da reunião. Segundo Nakano, a manutenção das vantagens tributárias concedidas pela guerra fiscal por mais quinze anos inviabiliza o consenso almejado em torno de uma nova proposta de reforma tributária em substituição ao projeto aprovado recentemente na comissão especial da Câmara dos Deputados. "Não assinamos embaixo de nenhum projeto que mande o setor público arcar com os custos da guerra fiscal por mais 15 anos", afirmou o secretário paulista.
São Paulo foi um dos seis Estados que hoje votaram contra o cumprimento dos atuais contratos entre governos estaduais e empresas beneficiadas pela guerra fiscal por até 15 anos. Por 21 votos a 6, os Estados que defendem convalidar o estoque atual dos incentivos fiscais por um prazo mais amplo conseguiram reverter a posição vencedora na última segunda-feira, quando apenas 12 votos foram favoráveis a esse prazo. Outros 14 Estados tinham votado pela limitação do estoque desses incentivos fiscais a sete anos. Esse resultado indica que oito Estados mudaram de opinião.
Também se posicionaram contra a sobrevida mais longa para os contratos atuais os Estados do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Mato Grosso e Acre. A Bahia, Ceará, Goiás e Paraná estão entre os Estados que mais se empenharam pela virada do resultado obtido no início da semana.
O secretário da Fazenda do Mato Grosso do Sul, Paulo Bernardo
disse que não há nada definido sobre quem pagará a conta da guerra fiscal nos próximos anos. "Há uma tendência de o custo ser rateado entre os Estados", afirmou Bernardo. O coordenador do Confaz disse que o cumprimento dos contratos poderá ser feito por meio da concessão de crédito presumido às empresas beneficiadas - mecanismo que, na prática, resultaria no não recolhimento do imposto estadual no valor correspondente ao valor dos benefícios acertados.
Ainda segundo Gomes de Soarez, um documento com os pontos votados será entregue nesta segunda-feira à comissão tripartite - governo, Estados e comissão especial da Câmara. No encontro, as partes envolvidas nas negociações fará a última tentativa de tirar uma proposta de emenda constitucional com o mínimo de consenso para substituir o projeto do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI). Ele disse que o fato de os Estados terem definido uma proposta tornará mais fácil o avanço das negociações.
Se as divergências persistirem, a comissão especial da Câmara promete continuar na terça-feira a votação dos destaques - emendas apreciadas em separado para alterar pontos específicos do substitutivo. A expectativa dos parlamentares é que, no caso de não haver acordo, a votação dos destaques seja concluída ainda neste mês para que o texto seja entregue ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP).

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