Brasília, 04 (AE) - A aprovação de uma emenda constitucional pelo Congresso limitando o uso de medidas provisórias (MPs) pelo presidente da República tem o apoio de integrantes da cúpula do Poder Judiciário. "O ideal é que cada poder atue em sua área", defende o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello. "A medida provisória é, por natureza, excepcional: é o Executivo legislando de forma efêmera", assinala o ministro.
A votação de uma emenda prevendo as mudanças na edição de medidas provisórias está na pauta da convocação extraordinária do Congresso. Atualmente, não há limites para a reedição de MPs. Isso permite que o presidente reedite indefinidamente as medidas provisórias. O Congresso deve votar proposta que fixa em 60 dias o prazo de validade das MPs prorrogáveis por igual período. STF - A possibilidade atual de reeditar sem limites as medidas provisórias não é uma unanimidade no STF. Frequentemente, durante julgamentos envolvendo medidas provisórias, o vice-presidente do Supremo tem sustentado que pela atual Constituição não cabe a reedição de MPs na mesma sessão legislativa. "Entendo que, como está na Constituição, só pode vigorar por 30 dias", afirma Mello. Mas ele ressalta que a maioria dos integrantes do STF admite as reedições sucessivas.
Levantamento divulgado em novembro pelo ministro do STF Celso de Mello revelou que de 05 de outubro de 1988 a 31 de outubro do ano passado os quatro presidentes da República (José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique) foram responsáveis pela edição originária ou reedições sucessivas de 4.026 medidas provisórias. Dessas, 3.223 foram assinadas pelo presidente Fernando Henrique. No mesmo período, o Congresso aprovou propostas que resultaram na edição de 2.176 leis.
"Tenho enfatizado, em decisões proferidas nesta Corte Suprema, que as medidas provisórias não podem se transformar em instrumento de imposição normativa da vontade unipessoal do presidente da República, exacerbando-se, desse modo, o componente autoritário de que se acham inquestionavelmente impregnados esses atos executivos com força de lei", afirmou na ocasião Celso de Mello.
OAB - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, também defende a votação da emenda limitando o uso das MPs. Apesar de considerar que o ideal seria suprimir as medidas provisórias da Constituição, o presidente da OAB afirma que a limitação é um passo importante. Castro lembra que, desde a entrada em vigor da Constituição de 1988, o Executivo tem usurpado atribuições do Legislativo.
"O atual governo, por exemplo, já editou medida provisória até para alterar prazos processuais", critica. "É um desrespeito total, um verdadeiro abuso o fato de as medidas provisórias não estarem restritas aos casos de urgência e relevância, como determina a nossa Constituição", conclui Castro.