Rio, 14 (AE) - A aparente tranquilidade no processo de licitação de 27 áreas para exploração de petróleo pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) foi quebrada hoje por dois pedidos de liminares na Justiça para suspender o processo. A ANP montou um plantão jurídico em conjunto com a Advocacia Geral da União (AGU) para evitar o bloqueio da concorrência pública por uma enxurrada de liminares. Como em outros leilões de privatização, as ações foram concentradas no Rio de Janeiro, para facilitar os processos de recurso. Até o início da noite de hoje ainda não havia decisão judicial sobre os pedidos de liminares.
"Estamos tão confiantes que a licitação não será realizada que não preparamos nenhuma manifestação de protesto para amanhã", disse o vice-presidente da Aepet, Sydney Reis. A associação alega que não foi feita audiência pública para validar o processo e nem o estudo de impacto ambiental das áreas de exploração de petróleo. O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), David Zylbersztajn, reagiu com indignação. "Pedidos de liminares algumas horas antes da licitação, sem que nenhum fato novo tenha ocorrido, denotam que houve má-fé por parte dos autores das ações", declarou.
O outro pedido foi feito pelo coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Maurício França Rubens, sob a alegação de que a lei 9478, que flexibilizou o monopólio do petróleo, ainda não foi regulamentada. "O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) não está atuando e, sem o decreto presidencial de regulamentação da lei, a licitação está formalmente inviabilizada", afirma o advogado da FUP, Alexandre Barenco Ribeiro. Ele comentou que "fez parte da estratégia" da entidade ter dado entrada no pedido apenas 20 horas antes do início da licitação.
Nos últimos leilões de privatização, as ações judiciais também foram impetradas de véspera, para dificultar o recurso do governo. Caso a licitação não seja feita amanhã, como previsto, o processo terá de ser novamente iniciado, com convocação por edital, além do atendimento a eventuais exigências judiciais. David Zylbersztajn considera que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que deixou em suspenso a licitação na semana passada e depois aceitou os argumentos da ANP servirá de "atestado de regularidade" do processo.
O TCU questionou diversos pontos do edital, que não considerou suficientemente claros. A ANP respondeu aos questionamentos e publicou portaria adicional em cumprimento às exigências. O ministro das Minas e Energia, Rodolpho Tourinho, e Zylbersztajn explicaram pessoalmente cada ponto do edital aos ministros do TCU para evitar o adiamento do leilão. "O prejuízo para a economia do País seria enorme se o processo fosse adiado", diz o diretor da ANP.

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