Brasília, 30 (AE) - O Conselho Nacional de Educação (CNE) deve votar na semana que vem parecer que permite às universidades a abertura de câmpus em outras cidades do mesmo Estado onde têm sede. Caso aprovada, a medida vai regularizar a situação da Universidade Bandeirantes de São Paulo (Uniban), que decidiu abrir uma Faculdade de Direito em Osasco, na Grande São Paulo. A informação foi divulgada hoje pela assessoria de Imprensa do Ministério da Educação (MEC). Liminar obtida ontem pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) suspendeu o vestibular de Direito da Uniban em Osasco.
A OAB alega que não foi consultada sobre a abertura do curso, como prevê a lei. Além disso, a abertura de câmpus está limitada ao município onde a universidade funciona. Segundo a assessoria do MEC, a Uniban encaminhou à Secretaria de Educação Superior (Sesu) do ministério proposta de reforma do seu estatuto e a "inclusão" do câmpus em Osasco. A assessoria informou que a Sesu acolheu a reforma do estatuto da instituição e enviou o processo para o CNE, com o pedido de que a solicitação relativa ao câmpus de Osasco fosse examinada em separado. A reunião do CNE começa segunda e termina quarta-feira.

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