Curitiba, 9 (AE) - O juiz da 6ª Vara Federal, em Curitiba, Fernando Quadros da Silva, concedeu liminar no fim da tarde de hoje a uma ação cautelar da Procuradoria da República no Paraná, determinando a suspensão dos efeitos do Comunicado 6.883, do Banco Central, que redefine as áreas de atuação do BC no País. O comunicado foi editado há cerca de uma semana, em Brasília. Entre as mudanças, cinco setores da Delegacia do Banco Central em Curitiba seriam desativados e transferidos para Porto Alegre.
De acordo com o procurador João Gualberto Garcez Ramos, que assina a ação cautelar, a desativação desses setores, incluindo os serviços de fiscalização e procuratório judicial e extrajudicial, teriam "efeitos desastrosos para a condução da administração pública federal no Paraná". Segundo ele, só o custo imediato da reestruturação ficaria em torno de R$ 700 mil. A liminar, de acordo com a Procuradoria, suspende os atos de reestruturação em todo o País.
O procurador destaca que a decisão de "enxugar" a delegacia do BC em Curitiba "não foi precedida de qualquer estudo técnico que a aconselhasse". Segundo o representante do Ministério Público Federal, há vários motivos para que não se altere a estrutura da delegacia. "Os setores de fiscalização e de procuratório judicial e extrajudicial (da delegacia) têm tido uma atuação extremamente benéfica com a persecução penal contra o Sistema Financeiro Nacional", afirma.
Desde 1997, as divisões de Fiscalização e de Assuntos Internacionais, em conjunto com a Procuradoria Regional do BC em Curitiba, foram responsáveis por cerca de mil comunicações de indícios de crimes ao Ministério Público Federal. Atualmente, o setor jurídico da delegacia é responsável por aproximadamente 3.200 processos judiciais, que continuam tramitando no Paraná, exigindo a presença dos procuradores do banco.
"As despesas com diárias e passagens aéreas seriam uma constante", diz o procurador. A seu pedido, o juiz também determinou que o BC junte ao processo informações sobre o projeto, custo e cronograma de obra da nova sede da delegacia em Curitiba, em construção no Centro Cívico, bem como a previsão do custo mensal com diárias e ajudas de custo, caso se efetive a mudança. O esqueleto da obra tem oito pisos.

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