Brasília, 14 (AE) - As entidades que prestam assistência social no País estão novamente isentas do pagamento da contribuição previdenciária. A inseção foi restabelecida pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio, hoje, ao conceder liminar favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Serviços contra a Lei nº 9.732/98. Ao todo são sete mil entidades beneficiadas.
Mas o Ministério da Previdência Social vai tentar, novamente, garantir a obrigatoridade da cobrança da contribuição
acionando a partir de amanhã (15) a Advocacia Geral da União (AGU) para constestar a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, durante plantão de recesso do STF. O ministério quer cessar o benefício antes do julgamento do mérito da Adin no plenário do STF, o que ocorrerá em agosto, no reinício dos trabalhos do tribunal.
Segundo o ministério, a Previdência deixou de arrecadar R$ 2 bilhões por conta da insenção garantida às entidades filantrópicas. O valor corresponderia a quase um terço dos R$ 7 8 bilhões do déficit previdenciário acumulado ano passado. A lei contestada no STF acaba com a isenção para hospitais e santas casas que não atingissem o mínimo de 60% de atendimento exclusivo a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Em função da lei, todas as entidades filantrópicas foram submetidas a novo recadastamento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) explicando se estavam ou não enquadradas com a isenção total ou parcial da contribuição previdenciária.
A inseção foi suspensa em maio quando a lei foi regulamentada, causando crise entre dois ministros, o da Saúde, José Serra, e o da Previdência, Waldeck Ornélas. Em bate-boca trocado pela imprensa, Serra chegou a afirmar que a lei provocaria um "efeito sádico" na saúde. Irritado com o comentário de Serra, Ornélas taxou o colega de "patrono da pilantropia".

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