Brasília,17 (AE) - Três procuradores públicos de São Paulo conseguiram na sexta-feira uma liminar que impede a distribuição de lucro e dividendos ou a retirada de honorários e pró-labores entre os sócios, diretores e gerentes da Vasp enquanto a empresa estiver descumprindo normas trabalhistas, segundo informou o presidente da Federação Nacional dos Aeronautas e Aeroviários, Pedro Azamburja. Ele esteve reunido hoje com o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento
Milton Seligman, para discutir com o governo a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
De acordo com a Federação Nacional dos Aeronautas e Aeroviários, a Vasp não cumpre 26 normas trabalhistas, entre elas o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Lei 5.743, que prevê folgas para a tripulação entre os vôos. Caso a empresa não cumpra a liminar, terá de pagar multa diária de 500 Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A liminar foi concedida pelo juiz Paulo Kim Barbosa, da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo e solicitada pelos procuradores Célia Regina Camachi Stander, André Cremonosi e Orlando de Melo.
De acordo com Azamburja, a entidade quer convencer o governo a nomear um interventor para a Vasp. "O modelo de administração familiar da empresa não vai livrá-la da situação em que se encontra", disse. Ele sugere um modelo de administração profissional com a participação dos funcionários. "O governo deveria tomar uma posição mais firme", disse.
Segundo ele, de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica não pode ser decretada a falência de uma empresa de aviação se for solicitada por algum credor, sem que antes haja intervenção federal.
Azamburja afirmou que o secretário executivo do ministério não garantiu que fará a intervenção e citou como exemplo a intervenção do governo na Transbrasil, durante o governo militar.Uma experiência que, segundo o secretário teria dito, o governo não quer repetir. IBEP INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLíTICOS 1

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