Rio, 18 (AE) - O desembargador Jorge Uchôa de Mendonça, do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu liminar ao mandado de segurança impetrado por quatro comerciantes da cidade permitindo que voltem a vender armas, munição e acessórios no Estado. O governador Anthony Garotinho, já antecipou que recorrerá da decisão que abre precedentes e torna sem efeito projeto de lei, aprovado este mês pela Assembléia Legislativa fluminense, proibindo este comércio.
A liminar vai na contramão da campanha de desarmamento "Rio, abaixe essa arma" e da iniciativa do presidente Fernando Henrique Cardoso, que enviou ao Congresso, no início do mês, projeto proibindo a venda de armas e de munição em todo o País. "É uma grande decepção; uma falta de sensibilidade", lamentou a criminologista Beth Sussekind, coordenadora de segurança do Movimento Viva Rio, responsável, com o governo do Estado, pela campanha de desarmamento. Segundo ela, mais uma vez a visão técnica prevaleceu diante de um problema que é político e social "e até de saúde pública".
"O País armado produz diariamente um banho de sangue". Porém, admitiu que já esperava reações ao projeto "porque existe forte lobby de gente que não está preocupa com os efeitos sociais de uma população armada". "É lamentável que não se tenha, neste final de século, sensibilidade para se julgar uma questão como esta, utilizando apenas critérios técnicos". A dirigente do Viva Rio garantiu, entretanto, que a campanha de desarmamento não vai parar. "Vamos continuar com mais intensidade".
A liminar foi concedida no momento em que o Viva Rio comemorava o sucesso da campanha de desarmamento, iniciada há três meses, período em que se verificou um aumento de 700% de doações de armas, em relação a todo ano passado. O feito foi festejado até mesmo pelo governador Garotinho e pelo diretor da Divisão de Fiscalização de armas e Explosivos da Polícia Civili, Fernando Oséas Vasconcelos.
O mandado de de segurança com pedido de liminar foi impetrado pelas empresas Shehrazade Modas e Artefatos de Couro Ltda., Lazarina Fiel - Comércio e Representações Ltda., Lojas Palomar Ltda. e Edu Guns Esporte e Defesa Ltda. Elas alegaram que têm alvará que permite comercializar os seus produtos e licença da Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivo do Rio com validade para o exercício do ano de 1999. Assim, afirmaram ser inconstitucional o projeto do governador Anthony Garotinho. Com a liminar, o comercio de arma no Estado poderá voltar, a partir de amanhã (19).

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