Liminar garante à empresa direito de vender armas
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quinta-feira, 10 de junho de 1999
Por Mariângela Gallucci 
Brasília, 11 (AE) - O juiz João Egmonte Leôncio Lopez, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu uma liminar autorizando a empresa Atlântico Comercial de Tecidos Ltda. a vender armas. A decisão deve vigorar até que o juiz decida definitivamente sobre uma ação que questiona a legalidade a proibição.
A proibição também está prevista em um projeto encaminhado recentemente ao Congresso Nacional pelo governo federal com o objetivo de conter a violência. Pelo texto do governo, apenas integrantes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública federal, estadual e municipal e da inteligência federal e de empresas de segurança privada estão autorizados a usar armas.
As pessoas que forem flagradas com armas poderão ser punidas com multa e reclusão de um a dois anos, de acordo com o projeto. Quem tiver porte legal de armas terá de entregá-las em 360 dias. Os proprietários deverão ser indenizados, mas o valor ainda não foi definido.


