São Paulo, 30 (AE) - O primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador álvaro Lazzarini
concedeu hoje liminar invalidando portarias do Comando Geral da Polícia Militar que transferia para a reserva os coronéis Antônio Chiari e Roberto Lemes da Silva. A decisão, inédita, terá reflexos profundos na organização policial militar do Estado. Pela primeira vez é questionada a constitucionalidade do Decreto-Lei n º 260, editado em 1970, e que torna obrigatória a passagem para a inatividade de todo coronel que permanecer durante cinco anos no posto.
A questão foi inicialmente suscitada em mandado de segurança assinado pelo advogado Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Ele argumentou que o decreto 260 perdeu a eficácia desde a edição da emenda constitucional número 20, de 15 de dezembro de 1998. Essa emenda introduziu alterações na parte previdenciária do funcionalismo público.
A liminar foi negada pelo juiz da 8ªVara da Fazenda Pública, Paulo Magalhães da Costa Coelho. Os coronéis recorreram ao TJ, tendo o desembargador Brenno Marcondes reformado a decisão de primeira instância e concedido a liminar, suspendendo a passagem para a reserva dos dois oficiais superiores. Na última segunda-feira reconsiderou a própria decisão e cassou a liminar. Ele acolheu pedido da Procuradoria Geral do Estado, segundo a qual a não aplicação do decreto 260 pode gerar "grande insegurança e perigo à sociedade paulista".
Os coronéis Chiari e Lemes impetraram então mandado de segurança contra o desembargador Brenno, tendo agora o terceiro vice-presidente do TJ concedido a liminar. Em sua decisão Lazzarini reconhece que o desembargador Brenno violou a Constituição Federal (artigo 93, inciso IX) que exige que toda decisão judicial seja fundamentada. No caso, Brenno não fundamentou sua decisão, limitando-se a proferir um despacho em duas linhas.
O coronel Antonio Chiari, 57 anos, ingressou na Polícia Militar em 1966. Ocupou cargos de relevância, entre eles, o de comandante da Rota e da Escola de Formação de Sargentos. Atualmente é comandante da região de Sorocaba. O coronel Roberto Lemes, 55 anos, ingressou na PM em 1963. Durante 22 anos militou no Corpo de Bombeiros. Atualmente é chefe do Gabinete Militar do Tribunal de Justiça.
Os dois coronéis receberam hoje dezenas de mensagens de apoio e solidariedade, pois recorreram à Justiça para continuar trabalhando.

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