Brasília, 21 (AE) - A mulher do ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes, Araci Benites dos Santos Pugliese, conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação dos bens bloqueados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Financeiro e a suspensão da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. A liminar beneficiando Araci foi dada pelo ministro Maurício Corrêa e é a décima contrária à CPI do Sistema Financeiro. Na semana passada, Lopes também havia obtido uma liminar desbloqueando seus bens.
A decisão favorável a Francisco Lopes, dada pelo ministro Sepúlveda Pertence, foi contestada hoje pelo presidente da CPI, senador Bello Parga (PFL-MA). Ele levou ao STF dois recursos. O segundo é contra a decisão que favoreceu Sérgio Leal Campos, do FonteCindam. Bello Parga pede a reconsideração das decisões ou o julgamento definitivo das ações por todos os ministros do STF.
Ex-senador e ex-ministro da Justiça, Maurício Corrêa sustentou em seu despacho favorável a Araci que compete ao Judiciário decidir sobre a indisponibilidade de bens. O ministro determinou que o produto da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de Araci deverá ser lacrado e mantido sob a guarda da CPI até que ele reexamine o caso. Corrêa também determinou que os senadores não façam novos pedidos de informações sigilosas.
O ministro Corrêa reconheceu que a Constituição atribuiu poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias às CPIs. Mas isso não significa transferir todos os poderes da Justiça aos parlamentares. "Os atos das CPIs, quando extrapolam os poderes de investigação, não estão imunes de apreciação pelo Poder Judiciário, como qualquer lesão ou ameaça a direito", disse o ministro.
A decisão de Corrêa foi divulgada minutos antes de o presidente da CPI chegar ao STF. Nos últimos dias, o presidente do Congresso Nacional, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA)
e o presidente do Supremo, Carlos Velloso, trocaram acusações por causa da liminar que beneficiou Francisco Lopes. Hoje, o presidente nacional do PT, deputado José Dirceu (SP), divulgou nota afirmando ser inaceitável o comportamento do presidente do Congresso. "Não é a primeira vez que o parlamentar se comporta como sombra da República, colocando-se acima da lei e da Constituição, como se quisesse restaurar o poder moderador dos imperadores brasileiros", disse Dirceu.
"Salta à vista a falta de autoridade moral do sr. Antonio Carlos Magalhães, que serviu à ditadura militar e ao governo Collor para criticar cidadãos que serviram ou foram nomeados por aqueles governos", afirmou o presidente do PT.
O senador Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO) criticou a nota do PT, afirmando que Antonio Carlos Magalhães tem autoridade moral para defender a Casa. Segundo o senador, as críticas ao STF não representam desestabilização do quadro nacional. "Nós não reconhecemos no PT essa autoridade moral porque propor a renúncia do presidente também pode ser entendida como tentativa de desestabilização", afirmou.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) disse que a linguagem do presidente do Congresso é exagerada. Mas não crê que nem Antonio Carlos Magalhães nem o PT tenham como objetivo a crise. "O clima entre os Poderes deve ser de muito respeito, mas estamos atravessando um momento delicado", afirmou. Simon defende a idéia da suspensão dos trabalhos das CPIs até que o STF decida definitivamente quais são seus poderes. "Se a CPI não pudesse quebrar o sigilo de ninguém, o ex-presidente Fernando Collor, os anões do Orçamento e até o ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes estariam posando de heróis até hoje", afirmou Simon.
Contas CC-5 - Hoje, o Banco Central remeteu à CPI do Sistema Financeiro documentos sobre a remessa de dinheiro para o exterior por meio das chamadas contas CC-5. Para transportar o material, foram necessárias três Kombis. O senador Bello Parga informou que a comissão somente vai investigar os depósitos iguais ou superiores a US$ 100 mil.
Siqueira Campos informou que sua assessoria está preparando um projeto de lei para criação do Cadastro Nacional das Contas Correntes, que será controlado pelo Banco Central assim como a Receita faz com os CPFs e CGCs. "Eu achava que isso já existia", disse o senador.
O presidente da CPI também negou que os trabalhos da comissão estejam paralisados pelas decisões do STF. Segundo o senador, a CPI está investigando oito fatos, sendo que alguns deles não foram atingidos pelas liminares do Supremo. Caso os onze ministros do STF demorem para julgar definitivamente as ações, Parga reconhece que o prazo de 120 para o relatório final da CPI deve ser prorrogado. "Queremos que o Supremo julgue o mérito dessas ações para sinalizar e mostrar boa vontade", afirmou o senador.

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