Brasília, 25 (AE) - Liminar concedida na quinta-feira pela juíza federal substituta Raquel Fernandez Perrini, em São Paulo, obriga o governo federal a seguir a fórmula prevista em lei para calcular no ano 2000 o valor mínimo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atualmente fixado em R$ 315,00 por aluno-ano. Isso significa aumentar o piso para mais de R$ 400,00
elevando a complementação federal dos atuais cerca de R$ 700 milhões por ano para mais de R$ 2 bilhões no ano 2000.
"Evidencia-se, ao menos em análise sumária do pedido, que a equação legal não foi integralmente observada", sustenta a juíza na liminar, referindo-se à fórmula adotada pelo governo para fixar, em 1999, o valor mínimo em R$ 315,00 por aluno-ano - o mesmo valor de 1998. Caso o governo não cumpra a decisão, a liminar prevê multa diária de R$ 100 mil.
"É preciso avaliar se a transferência de recursos federais num montante tão alto não seria arriscada", ponderou ontem o diretor de Acompanhamento do Fundef, Ulysses Semeghini. Segundo ele, o risco consiste em ocorrer desvio do dinheiro.
O Ministério da Educação (MEC) repassa recursos aos Estados onde a arrecadação não é suficiente para atingir o valor mínimo. Este ano oito Estados estão recebendo dinheiro da União. Com um piso acima de R$ 400,00, mais de 15 Estados passariam a receber recursos federais.
Semeghini disse que o MEC ainda não foi informado oficialmente sobre a liminar. Amanhã (26) o diretor pretende solicitar à Secretaria do Tesouro Nacional um balanço sobre o impacto da elevação do piso na complementação do governo ao Fundef.
O cálculo do valor mínimo, segundo a Lei 9.424-96, deve dividir a previsão de arrecadação dos governos estaduais e municipais pelo total de alunos da rede pública de ensino fundamental (antigo 1.º grau), acrescido da previsão de novas matrículas. Mas o MEC entende que o piso de R$ 300,00, fixado para 1997, serve de base para o cálculo.

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