Brasília, 12 (AE) - Por determinação do Palácio do Planalto, as lideranças governistas no Congresso estavam decididas a aprovar hoje à noite o projeto de lei do Orçamento da União deste ano sem alterações. Os pontos polêmicos foram negociados até uma hora e meia depois de iniciada a sessão, e estão relacionados à ampliação de verbas para o Ministério da Saúde. O presidente Fernando Henrique Cardoso deverá vetar a vinculação do excesso da arrecadação à cobertura da equalização das verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), incluída no Orçamento a pedido do ministro da Saúde, José Serra.
A equipe econômica é contra a vinculação de receitas extraordinárias prioritariamente para bancar a equivalência dos recursos per capita do SUS. A medida, apoiada pela bancada da saúde no Congresso, beneficia principalmente o Nordeste, Norte e Centro-Oeste. A saída, negociada na última hora entre o relator-geral do Orçamento, deputado Carlos Melles (PFL-MG) e representantes de secretarias estaduais de saúde resultou no aumento de gastos de R$ 1,2 bilhão, contra R$ 1,580 bilhão previstos inicialmente.
Como o Ministério da Saúde argumentou que necessitará de R$ 2,4 bilhões para fazer a equivalência do SUS sem que nenhum Estado saísse perdendo, o acordo fechado entre as lideranças prevê o compromisso do governo em executar metade dessa verba, porém, sem a vinculação ao excesso de arrecadação. "Isso será corrigido na execução orçamentária", afirmou o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
A sessão, iniciada às 20h30, deveria avançar até a madrugada. A estratégia dos partidos de oposição era atrasar ao máximo a votação do Orçamento, em represália à decisão de deixar a apreciação da Medida Provisória do salário mínimo para maio. "Estamos em processo de obstrução, fazendo guerrilha parlamentar", afirmou o deputado professor Luizinho (PT-SP), um dos parlamentares que usou a tribuna para adiar o início da votação do Orçamento. A expectativa dos governistas era que o Orçamento fosse votado somente por volta de 1h de hoje.
O clima que antecedeu o início da votação da lei orçamentária foi tenso. A declaração do líder do PSDB, deputado Aécio Neves (MG), contestando o acordo fechado ontem (11) entre o líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM), e o PFL, sobre a antecipação da reedição da MP do salário mínimo, irritou os pefelistas.
"Reunião que eu não participo não vale", disse Aécio em tom de brincadeira. Mas o líder do PFL na Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PE), levou a sério a declaração, cogitando um desfecho "imprevisível" para a votação.
"Ficou um clima muito ruim", afirmou o deputado Roberto Brant (PFL-MG). A ameaça do Orçamento não ser votado levou o líder Arthur Virgílio ao gabinete do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), para desfazer a confusão.
Mesmo com esses problemas, o PFL estava favorável à aprovação do Orçamento. Isso porque a Lei Eleitoral proíbe a liberação de verbas para Estados e municípios depois de 30 de junho. Quanto mais atrasar a sanção do Orçamento, menos tempo os prefeitos e governadores terão para fechar os convênios com o governo federal para o repasse de recursos.
O governo fez hoje um apelo aos congressistas para aprovar o Orçamento. "Está faltando recursos para o custeio da maioria dos ministérios e a liberação do dinheiro depende da aprovação da lei orçamentária", afirmou hoje o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares. Ele acrescentou que os projetos e obras novas também estão parados. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano autorizou o Executivo gastar apenas dois duodécimos do total das despesas previstas no Orçamento, enquanto o Orçamento não for sancionado.
Segundo Martus, o governo precisará de no mínimo três semanas para sancionar a lei orçamentária e divulgar o decreto de programação financeira, onde serão fixados dos tetos de gastos dos ministérios.Somente nessa fase é que novas verbas serão liberadas aos ministérios.

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