Brasília, 19 (AE) - Os líderes partidários fecharam acordo para a votação, ainda hoje, da proposta de emenda constitucional de reforma do Judiciário. Pelo acordo fechado há pouco no gabinete do presidente da Câmara, serão votados hoje o substitutivo da deputada Zulaiê Cobra e uma emenda aglutinativa que torna permanente a súmula vinculante, mas apenas para o Supremo Tribunal Federal e não para todos os tribunais superiores. Também serão votados dois destaques: um que retira do texto a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal requisitar matérias que estão sendo julgadas em instâncias inferiores (incidente de I inconstitucionalidade) e o que remete para a lei complementar a definição dos critérios para a arguição de repercussão geral, ou seja, a possibilidade de se recorrer em matéria constitucional apenas quando houver relevância ampla. Os demais destaques serão apreciados na semana que vem.

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