Brasília, 21 (AE) - As articulações políticas desta semana devem ser marcadas pelo rescaldo da movimentação partidária que derrubou o PFL da condição de primeira para terceira maior bancada da Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), deverá arbitrar as negociações entre os líderes dos partidos governistas com vistas à reacomodação da base de sustentação do governo. Os líderes tucanos já estão fazendo um minucioso levantamento para tentar convencer os pefelistas de que não houve uma ação contra o PFL e nem para isolar o partido na coalizão.
Pela contabilidade tucana, desde o início desta legislatura, o PFL acolheu quatro deputados do PSDB, enquanto apenas três pefelistas se bandearam para a bancada dos tucanos. "Ainda estamos com um crédito de um deputado", observa o líder do PSDB no Senado, Sérgio Machado (CE), que está tentando aproveitar o desconforto provocado pela formação do bloco parlamentar com o PTB para recolocar a reforma política na agenda do Congresso.
Amanhã, ele deve fazer um pronunciamento mostrando que de cada cinco deputados um já trocou de partido pelo menos uma vez desde que tomou posse, há pouco mais de um ano - 102 dos 513. Essas trocas ocorreram em quase todos os partidos de quase todos os Estados - apenas o PT e o PCdoB não tiveram alteração de bancada. "O movimento que ocorreu na Câmara na semana passada mostra que a reforma política é indispensável e que não podemos perder a oportunidade de fazê-la agora", conclama Machado. Ele quer dar andamento, no Senado, aos três projetos da reforma política que ainda estão pendentes: o que trata da fidelidade partidária, o que propõe o financiamento público de campanhas e o mais polêmico, que estabelece o vot o distrital misto. "Se não fizermos a reforma política neste ano, não faremos mais", avalia o líder do PSDB.
Votações - Enquanto não forem definidas as novas regras de convivência entre os partidos da base governista e as indicações para as presidências das 16 comissões permanentes, dificilmente haverá avanços nas matérias que estão em discussão na Câmara. A continuação da votação dos destaques da reforma do Judiciário está na pauta desta semana do Plenário, mas são pequenas as chances de acordo. A instalação da comissão que discutirá o salário mínimo, prevista para a próxima quarta-feira
também corre riscos caso não haja entendimento sobre a relatoria da matéria. Para alívio do presidente Fernando Henrique Cardoso, os assuntos que mais interessam ao governo estão tramitando no Senado, onde a temperatura política está mais branda. A votação em primeiro turno da proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga a possibilidade de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que está prevista para esta semana, poderá ser adiada, mas esse adiamento já estava previsto e não tem relação com uma possível retaliação do PFL pela perda da condição de maior bancada na Câmara. Os senadores do Bloco Oposição estão se mobilizando para obter as 27 assinaturas necessárias à apresentação da emenda que retira da desvinculação as receitas destinadas à Saúde.
Se a emenda for apresentada, a PEC terá que retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser apreciada novamente. O possível atraso já estava contabilizado e não comprometerá o cronograma porque a votação da proposta orçamentária para este ano só deverá ser concluída na comissão mista do Congresso depois do Carnaval.
Lei fiscal- A outra matéria prioritária em tramitação no Senado, o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, também deverá ter algum atraso em relação ao cronograma original. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador álvaro Dias (PSDB-PR), deixou para entregar seu parecer nesta segunda-feira, o que praticamente inviabilizou o início da discussão do mérito do projeto pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta semana.
Mesmo considerando cabíveis algumas modificações propostas por governadores e prefeitos, Dias não vai alterar o projeto aprovado pela Câmara. Ele está convicto de que a Lei será importante para coibir gastos abusivos em ano eleitoral. O relatório do senador será colocado em discussão amanhã na CCJ, mas sua votação não está assegurada porque cabe um pedido de vista, que pode adiá-la para quinta-feira. Esse atraso inviabiliza a audiên cia pública que o relator do projeto na CAE
senador Jefferson Péres (PDT-AM), pretendia realizar nesta quarta-feira, com a presença de representantes do governo federal, dos governos estaduais e municipais e dos tribunais de contas.
Péres chegou a convidar alguns representantes, mas foi desaconselhado pelos assessores da comissão, que o alertaram para a inconveniência de se iniciar uma discussão antes de o projeto chegar formalmente à CAE. De qualquer forma, o senador está mantendo o prazo final de entrega do seu relatório, previsto para 20 de março.
MPs - A restrição à reedição de medidas provisórias é outro assunto que poderá ter solução nesta semana. O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, prometeu na semana passada que nestes próximos dias anunciaria uma decisão sobre a matéria. Ele deverá retornar a Brasília no início da noite de hoje. Os partidos de oposição estão pressionando Magalhães a promulgar os pontos da emenda constitucional sobre as MP que já foram aprovados tanto pela Câmara quanto pelo Senado. O senador entende que está legalmente habilitado a fazê-lo, mas tem explicado que só pode fazer a promulgação se as assessorias das duas Casas avaliarem que as partes já aprovadas não ficarão desfiguradas se promulgada separadamente, como um "corpo sem cabeça". Enquanto ACM reflete, seus aliados tentam um acordo com o governo.
O deputado Roberto Brandt (PFL-MG) declarou ontem à repórter Tânia Monteiro, do Estado, que este acordo é provável. Ele e o senador José Fogaça (PMDB-RS) participarão amanhã de uma nova rodada de negociações no Palácio do Planalto, representando ACM. Terão como interlocutores o ministro-chefe da secretaria geral da Presidência da República, Aloysio Nunes Ferreira, e o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira. O objetivo é chegar a uma versão do texto que p ermita a votação definitiva da matéria na Câmara dos Deputados, de modo a que a emenda seja promulgada por inteira.
Mas o deputado José Genoíno (PT-SP) tem afirmado que a oposição não permitirá mudanças onde já houve deliberação da Câmara e do Senado. Genoíno lembra que o PT já tentou fazer o que o governo está querendo agora, quando quis evitar a promulgação da emenda constitucional que alterou as regras da Previdência Social. Foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a promulgação , na tentativa de mudar a parte do texto já aprovada pela Câmara e pelo Senado. Não conseguiu. Por isso para Genoíno, o governo agora vai sofrer com seu próprio casuísmo. Mas os governistas acreditam que poderão convencer até a oposição a aceitar mudança em qualquer ponto da emenda constitucional, desde que sejam incluídas algumas restrições que a oposição defende no uso de medidas provisórias.
Estas são as mudanças que o governo quer fazer na PEC das medidas provisórias: - Permitir que uma MP possa extinguir ou dar atribuições a ministérios, e não apenas criá-los (art. 61
inciso I ); -Retirar a vedação ao uso de MP na regulamentação do Código de Processo Civil (art.62 Ê1º, item B); -Criar uma Comissão permanente para analisar as MP; - Acabar com a proibição de que uma MP rejeitada, ou que tenha perdido a validade por decurso de prazo, seja reapresentada na mesma sessão legislativa (art. 62, Ê10); - Revogar a proibição de usar MP para regulamentar artigos da Constituição que tenham sido mudados por emendas constitucionais (art.246); - Proibir o uso de MP apenas na regulamentação de impostos, e não na regulamentação de todos os tributos, como está no texto da emenda. (art. 62, Ê 2º).

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