Brasília, 11 (AE) - Os líderes da base governista fecharam acordo para aprovação do projeto de lei que estabelece as penas para os crimes de responsabilidade fiscal. O acordo foi fechado em reunião encerrada no início da tarde, na Secretaria-Geral da Presidência da República. Pelo acerto, várias penas que tinham tipificação criminal passaram a ser de caráter administrativo. Um dos tópicos modificados pelo acordo é o que previa, no projeto original do governo, pena de um a quatro anos de reclusão para os administradores que não demitissem funcionários para enquadrar a folha de pagamento do funcionalismo no índice estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, a punição para o administrador passou a ser de seis meses a dois anos de detenção. A diferença entre reclusão e detenção é que, no primeiro caso, o condenado fica preso, enquanto, no segundo, é possível o juiz fixar uma pena alternativa. Em relação a esse tópico, o acordo é um meio termo entre o projeto original e a proposta da parte da base governista que, até a semana passada, defendia pena administrativa. Outra alteração estabelecida pelo acordo dos líderes governistas para aprovar o projeto de lei que fixa as penas para os crimes de responsabilidade fiscal é que o julgamento desses delitos deverá ser feito exclusivamente pela via judicial. O substitutivo anterior previa que o julgamento poderia ser feito pelo Poder Legislativo, o que era criticado pelos partidos de oposição, que consideravam que, assim, só seriam punidos os administradores que não tivessem maioria no Legislativo. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Nelson Otoch (PSDB-CE), não participou da reunião em que os líderes governistas fecharam o acordo porque somente há alguns minutos chegou a Brasília, procedente de Fortaleza. Ele disse há pouco que vai estudar os termos do acordo e que poderá ou não os acatar. Segun do Otoch, o substitutivo deverá ser votado na comissão amanhã (12), no período da manhã.

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