Brasília, 12 (AE) - Os líderes dos partidos de sustentação ao governo decidiram hoje adiar a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que limita a edição de medidas provisórias (MPs). A proposta, cuja votação estava prevista para hoje, foi retirada da pauta à tarde, após duas reuniões entre os partidos aliados e os de oposição. O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), disse que falta muito pouco para se chegar a um acordo entre o governo e oposição. "É melhor esperar mais alguns dias do que partir para o confronto", comentou.
Pouco antes do anúncio do adiamento, os partidos governistas divulgaram a última versão do substitutivo à proposta, assinada pelos líderes do PMDB, do PTB, do PPB e do PFL. O texto prevê que as MPs perderão eficácia, se não forem convertidas em lei, num prazo de 60 dias após a primeira edição, podendo ser prorrogadas uma única vez por igual período. A contagem desse prazo será suspensa durante os períodos de recesso do Congresso.
A deliberação do Congresso sobre o mérito das MPs dependerá de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais, que são a urgência e a relevância. Se a MP não for apreciada em até 45 dias contados da prorrogação, serão sobrestadas todas as deliberações legislativas no Congresso e das duas Casas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a apreciação. É o que se costuma chamar de "suspensão da pauta". Se o decreto legislativo de perda da eficácia não for editado até 60 dias após a rejeição de uma MP, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida continuarão sendo por ela regidas.
Parada no Congresso há mais de cinco anos, a discussão em torno da restrição do uso de MPs pelo governo foi resgatada no início da legislatura pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Assunto polêmico e de pouco interesse para o governo, o debate em torno da emenda vinha sendo adiado e foi retomado dentro da estratégia do PMDB de manter certa independência do governo. A disposição de Temer, contudo, foi suficiente para mobilizar a bancada governista, que insistiu em buscar uma proposta de consenso com os partidos de oposição.
Hoje, uma mudança no substitutivo do deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) empacou o entendimento. Os governistas queriam incluir a possibilidade de o governo regulamentar emendas à Constituição por meio de MP. Hoje, a regulamentação de temas constitucionais é feita por projetos de lei, que exige apreciação da Câmara e do Senado. "Isso, só mesmo em ditaduras", reagiu o líder do PT, José Genoíno (SP), durante reunião realizada pela manhã.
Sem acordo, os políticos decidiram realizar outro encontro, no início da tarde, para resolver o impasse em torno do substitutivo. Os partidos de oposição, liderados pelo PT, não abriram mão da revisão da emenda e prometeram apresentar um destaque em plenário para reverter a manobra do governo. Na incerteza de ter os 308 votos necessários para derrubar o destaque da oposição, os líderes dos partidos aliados preferiram protelar a votação e retomar as negociações.

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