São Paulo, 04 (AE) - O líder do governo na Assembléia Legislativa de São Paulo, Walter Feldman (PSDB), afirmou hoje que o Supremo Tribunal Federal (STF) "foi profundamente injusto com o País" nas decisões tomadas na semana passada sobre a contribuição previdenciária dos servidores. "O Supremo deu uma grande contribuição para a continuidade do Estado velho, ultrapassado e incompetente, para realizar suas políticas públicas", criticou Feldman.
"Não discutimos a legalidade das decisões, mas, no dia em que houver dúvida entre o legal e o justo, deve-se optar pelo justo." Na avaliação do deputado, a reforma da Previdência é fundamental para que os Estados retomem a capacidade de investimento, mas ele lamenta que os governadores tenham deixado de ter, desde a semana passada, instrumentos para a fazer.
O líder tucano foi encarregado pelo governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), de aprovar na Casa a proposta de mudança preparada pelo governo. Mas o projeto prevê a contribuição previdenciária dos inativos e dos pensionistas, cobranças consideradas inconstitucionais pelo Supremo, e o desconto de alíquotas progressivas, também barrado. O projeto vai agora ser retirado da pauta ou modificado por emendas aditivas.
"O STF é a única instituição que não poderá cobrar ações sociais dos Estados", avisou ele. "Isso porque os ministros não nos deram as condições para essas ações." Ele reforçou: "A reforma ia permitir a retomada da capacidade de investimento em São Paulo." O projeto do governo, que estabelece a contribuição proporcional aos salários, renderia em 12 meses economia de R$ 1 bilhão ao Tesouro. Além disso, a cobrança dos servidores inativos, feita desde a criação do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), arrecada R$ 280 milhões por ano. A despesa com aposentados e pensionistas para 2000 está calculada em R$ 7 bilhões.
Feldman exigiu que seja modificada a Lei Federal 9.717, de 27 de novembro, que obriga os Estados e municípios a limitar em 12% da receita líquida as despesas com aposentadorias e pensões até janeiro de 2001.
"O STF vai ter de resolver também esta contradição", disse o líder tucano. "O não- cumprimento da lei implica sanções pesadas aos Estados, mas, com as decisões do Supremo, é impossível atingir estas metas", continuou. "Portanto, vão ter de mudar a lei federal." Atualmente, São Paulo destina 22% da receita líquida para as despesas com aposentados e pensionistas - incluídos aí os admitidos por contrato temporário -, e tem prazo de um ano e dois meses para reduzir a 12%.
A oposição na Assembléia festejava ainda hoje a vitória. "As decisões do STF feriram no coração o projeto de Covas", avaliou o líder do PT, Elói Pietá. "O governo tem agora de retirar o projeto." O PT também quer o fim da Lei 9.717. "Não dá para cumprir a lei federal; São Paulo não pode, nem deve a cumprir", afirmou o deputado, que a considera "injusta" com os servidores.

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