Recife, 21 (AE) - O coordenador da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), Eduardo Homem, entregou hoje ao procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Romero Andrade, uma petição de inconstitucionalidade da Lei 11.190/94, que regula os auxílios financeiros à Assembléia Legislativa do Estado. A lei concede uma verba de subvenção social no valor de R$ 20 mil mensais a cada deputado estadual. Os recursos, que cabem a cada um dos 49 parlamentares estaduais, estariam sendo usados para assistencialismo e barganha política.
Não há fiscalização do uso desse dinheiro e a maioria das instituições indicadas pelos deputados para o envio da verba não está inscrita nos Conselhos Municipais e Estadual de Assistência Social. Isso é irregular, de acordo com o presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Rubens Rodrigues Júnior.
Para Homem, a forma de uso dessa subvenção é "indevida e ilegal". Segundo ele, não cabe ao Legislativo fazer filantropia, assunto que compete aos Conselhos Federal, Estaduais e Municipais de Assistência Social, como estabelece a Lei das Organizações de Assistência Social (Loas). "A filantropia exercida pelos deputados transforma-se em clientelismo", afirmou.
A Procuradoria de Justiça do Estado investiga 37 entidades que receberam subvenção da Assembléia Legislativa de Pernambuco em 1995 e 1996. Delas, duas integram a lista das 54 entidades atualmente subvencionadas pelos parlamentares - o Centro Social Pastor João Amâncio, ligado ao deputado estadual Manoel Ferreira (PPB), e o Núcleo Assistencial Santa Cecília, do presidente da Assembléia, José Marcos (PFL). No Centro Social, a Justiça descobriu que funcionava um comitê eleitoral de Ferreira
enquanto o Núcleo Assistencial é coordenado pelo tesoureiro da prefeitura de São José do Egito, no Sertão, onde o prefeito é filho de Marcos.
Os parlamentares lutam para não perder o privilégio. Há oito anos, a Câmara do Recife extinguiu subvenção social similar também por denúncias de abuso e desvio da verba.

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